Questão 80 · Legislação Penal Especial: Estatuto da Criança e do Adolescente
Maria, mãe de João, foi presa em flagrante, pela prática do crime de tráfico de entorpecentes, prisão esta convertida em preventiva. Julgada, Maria foi condenada à pena de seis anos de reclusão, em regime inicialmente fechado.
Com a prisão de Maria, o Ministério Público ingressou com ação de destituição do poder familiar em favor de João, objetivando a sua inclusão em família substituta. Aduziu o Promotor de Justiça como causas de pedir, que Maria fora condenada por crime doloso a pena de reclusão, e que ela não possuía condições materiais de cuidar do filho. Após a citação por edital, foi decretada a revelia, sendo nomeado Defensor Público como Curador Especial.
Assinale a opção que apresenta o argumento que o Defensor Público, em sua contestação, deverá utilizar.
- A) Ausentes preliminares a serem arguidas. No mérito, que os fatos alegados pelo Ministério Público poderiam ensejar apenas a suspensão, não a destituição do poder familiar.
- B) Preliminarmente, nulidade da citação por edital, diante da ausência de citação pessoal da presa. No mérito, que a condenação não foi decorrente de crime doloso praticado contra o próprio filho, e que a falta de condições materiais não constitui motivo suficiente para a destituição do poder familiar.
- C) Ausentes preliminares a serem alegadas. No mérito, em que pese a condenação por crime doloso, a pena não foi tão alta, possibilitando a aplicação de medida protetiva de acolhimento institucional ou familiar em favor do infante, até que a condenada ingresse no regime aberto ou receba o benefício do livramento condicional.
- D) Preliminarmente, nulidade da citação por edital, pois não realizada a citação pessoal da presa. No mérito, que os fatos alegados pelo Ministério Público poderiam ensejar apenas a suspensão e não a destituição do poder familiar.
- E) Ausentes preliminares a serem suscitadas. No mérito, que a condenação não foi decorrente de crime doloso praticado contra o filho e que a falta de condições materiais não constitui motivo suficiente para a destituição do poder familiar.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (DPE/MT 2015).
Comentário
Gabarito: B.
A defesa do curador especial deve ter duas frentes.
Preliminar: nulidade da citação por edital. Maria estava presa, ou seja, em local conhecido, e deveria ter sido citada pessoalmente; a citação por edital só se justifica quando não se sabe onde está a parte.
Mérito:
- A condenação criminal do pai ou da mãe não implica a destituição do poder familiar, exceto em caso de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente (ECA, art. 23, § 2º). O tráfico de entorpecentes pelo qual Maria foi condenada não foi praticado contra o filho.
- A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar (ECA, art. 23, caput).
Por isso a alternativa B é a correta.
- A) Errada. Deixa de arguir a nulidade da citação, e os fatos alegados também não justificam a suspensão, pois a falta de recursos materiais não basta nem para a perda nem para a suspensão.
- C) Errada. Deixa de arguir a nulidade da citação e, no mérito, não rebate os fundamentos da ação, baseando-se na pena e em acolhimento até o regime aberto.
- D) Errada. Acerta a preliminar, mas, no mérito, trata os fatos como ensejadores de suspensão do poder familiar, quando a falta de recursos materiais não justifica nem a perda nem a suspensão, e a condenação não foi por crime contra o filho.
- E) Errada. O mérito está correto, mas deixa de suscitar a nulidade da citação por edital.
Dica: em ações de destituição do poder familiar, confira se a citação foi pessoal quando o local da parte é conhecido e verifique se a condenação foi por crime doloso, com reclusão, contra o outro titular do poder familiar ou contra o filho ou descendente.
Fundamentos: ECA, art. 23 · CC, art. 1.638, II · ECA, art. 158 (citação pessoal no procedimento)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV DPE/MT 2015 (Advogado), questão 80, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.