Questão 42 · Legislação Penal Especial: Estatuto da Criança e do Adolescente
O Conselho Tutelar da comarca X, no curso do acompanhamento de 2 anos à família do infante Gustavo, 10 anos, representou judicialmente em face dos genitores do menino, pois o casal não matriculou, sem qualquer justificativa, o filho na rede escolar, apesar de várias recomendações do Conselho Tutelar nesse sentido.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.
- A) O Conselho Tutelar agiu equivocadamente, pois é ação privativa do Ministério Público representar ao Juízo visando à aplicação de penalidades por infrações cometidas contra as normas de proteção à infância e à juventude.
- B) O Conselho Tutelar agiu corretamente, podendo representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
- C) O Conselho Tutelar não agiu corretamente, pois é da competência da Secretaria Municipal de Educação representar junto ao Juízo da Infância pelo absenteísmo e falta de matrícula escolar.
- D) O Conselho Tutelar agiu acertadamente, pois é de sua competência privativa zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.
- E) O Conselho Tutelar não agiu corretamente, pois a falta de matrícula escolar não é motivo suficiente para início de processo judicial contra a família.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (DPE/MT 2015).
Comentário
Gabarito: B.
Entre as atribuições do Conselho Tutelar está promover a execução de suas decisões, podendo "representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações" (ECA, art. 136, III, b). No caso, o Conselho acompanhou a família por dois anos e fez várias recomendações para a matrícula de Gustavo; os pais não o matricularam, sem justificativa. Houve descumprimento injustificado, e a representação à autoridade judiciária foi o caminho correto.
- A) Errada: a atuação do Conselho nessa hipótese está prevista expressamente na lei; ele pode representar ao juiz quando suas deliberações são descumpridas sem justificativa.
- C) Errada: a Secretaria Municipal de Educação não é o órgão a quem a lei atribui essa representação no caso.
- D) Errada: o Conselho zela pelo respeito aos direitos de crianças e adolescentes, mas essa atribuição não é exclusiva dele, e a alternativa não aponta a hipótese específica do caso, que é a representação por descumprimento de suas deliberações.
- E) Errada: a falta injustificada de matrícula, mantida após reiteradas recomendações, autoriza sim a representação judicial.
Dica: o Conselho Tutelar decide medidas dentro de suas atribuições e, se elas são descumpridas sem justificativa, representa ao juiz.
Fundamentos: ECA, art. 136, III, b (representação do Conselho Tutelar por descumprimento injustificado) · ECA, art. 129 (medidas aos pais ou responsável, referência geral)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV DPE/MT 2015 (Psicólogo), questão 42, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.