Questão 61 · Direito Administrativo: Licitações e contratos (Lei 14.133/2021)
O orçamento integrante do edital da licitação para contratação da obra de reforma da sede de determinado órgão público apresenta o valor de R$ 250.000,00. Assim sendo, assinale a alternativa que contém todas as modalidades de licitação que podem ser adotadas para contratar a referida obra por execução indireta e por regime de empreitada por preço global.
- A) Concorrência e tomada de preços.
- B) Tomada de preços e convite.
- C) Convite e concorrência.
- D) Convite, tomada de preços e concorrência.
- E) Dispensa e convite.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (DPE/MT 2015).
Comentário
Gabarito: A.
A questão foi elaborada à luz da Lei nº 8.666/93, vigente na época da prova. Para obras e serviços de engenharia, os limites então aplicáveis eram: convite até R$ 150.000,00 e tomada de preços até R$ 1.500.000,00; acima desse valor, concorrência.
O orçamento é de R$ 250.000,00, valor que excede o limite do convite. Portanto, o convite não pode ser usado. A lei permite, porém, que a Administração adote modalidade mais ampla do que a exigida pelo valor, de modo que a tomada de preços (cabível até R$ 1.500.000,00) e a concorrência (cabível em qualquer valor) podem ser utilizadas. A alternativa (A) traz exatamente essas duas modalidades.
Análise das demais alternativas:
- (B), (C) e (D): incluem o convite, que não é admitido para esse valor.
- (E): dispensa não é modalidade de licitação, e o convite não serve para esse valor.
Dica: identifique o valor do orçamento, descubra a modalidade mínima exigida e lembre que modalidades mais amplas também podem ser adotadas.
Fundamentos: Limites de valor para modalidades em obras e serviços de engenharia · Lei nº 8.666/93, art. 23, I, c e §4º · Possibilidade de adotar modalidade de valor superior
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV DPE/MT 2015 (Engenheiro Civil), questão 61, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.