Questão 45 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital
O Sr. Pedro, aposentado, 70 anos, foi abrigado em casa-lar em função de abandono em que se encontrava. Para custeio da entidade é cobrado do Sr. Pedro valor equivalente à integralidade do benefício previdenciário percebido por ele.
De acordo com o Estatuto do Idoso, assinale a afirmativa correta.
- A) A cobrança do valor não está correta, pois o acolhimento institucional é política protetiva que deve ser ofertada gratuitamente.
- B) A cobrança do valor está correta, devendo ser fiscalizada, pela Promotoria do Idoso, a qualidade dos serviços ofertados ao idoso.
- C) A cobrança do valor está correta, pois o contrato é livremente celebrado entre as partes que o compõem, só aderindo a ele os que assim desejarem.
- D) A cobrança do valor não está correta, pois não pode exceder a 70% do benefício previdenciário recebido pelo idoso.
- E) A cobrança do valor está correta, devendo ser contestada, caso assim o entenda, pelo representante legal do idoso.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (DPE/MT 2015).
Comentário
Gabarito: D.
O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) admite que entidades de longa permanência cobrem valores de idosos acolhidos, mas com limite: a cobrança não pode exceder 70% do benefício previdenciário recebido. Assim, cobrar a integralidade do benefício, como descrito no enunciado, é irregular, o que torna a alternativa D correta. O ponto central é o teto percentual, e não a hipótese de abandono em si.
- A: errada; a premissa de gratuidade absoluta não corresponde ao texto da lei, que regula o percentual cobrável.
- B: errada; a fiscalização pelo Ministério Público não convalida uma cobrança ilegal.
- C: errada; a autonomia da vontade não afasta as normas de ordem pública do Estatuto.
- E: errada; a contestação pelo representante não é a resposta à ilegalidade, que existe independentemente de quem reclame.
Fundamentos: Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003): limite de 70% do benefício previdenciário na cobrança de idoso acolhido em entidade
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV DPE/MT 2015 (Psicólogo), questão 45, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.