Questão 76 · Legislação Penal Especial: Estatuto da Criança e do Adolescente
Relacione os Princípios que regem a aplicação das medidas específicas de proteção às respectivas definições. 1. Intervenção Precoce 2. Intervenção Mínima 3. Proporcionalidade e Atualidade 4. Responsabilidade Parental ( ) A intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente.
( ) A intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente.
( ) A intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontra no momento em que a decisão é tomada.
( ) A intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida.
Assinale a opção que indica a relação correta, de cima para baixo.
- A) 1 – 3 – 2 – 4
- B) 1 – 4 – 2 – 3
- C) 2 – 4 – 1 – 3
- D) 2 – 4 – 3 – 1
- E) 4 – 3 – 2 – 1
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (DPE/MT 2015).
Comentário
Gabarito: D.
Os princípios que regem a aplicação das medidas de proteção estão no parágrafo único do art. 100 do ECA. Associando cada definição ao princípio:
- 1ª definição (intervenção exercida só pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável): 2, intervenção mínima (inciso VII).
- 2ª definição (os pais assumem seus deveres): 4, responsabilidade parental (inciso IX).
- 3ª definição (intervenção necessária e adequada à situação de perigo no momento da decisão): 3, proporcionalidade e atualidade (inciso VIII).
- 4ª definição (intervenção logo que a situação de perigo seja conhecida): 1, intervenção precoce (inciso VI).
A sequência é 2 – 4 – 3 – 1, alternativa D.
- A) Errada. Começa com 1, mas a primeira definição é a de intervenção mínima.
- B) Errada. Também começa com 1, e a primeira definição é a de intervenção mínima.
- C) Errada. Inverte a terceira e a quarta definições (a terceira é proporcionalidade e atualidade, e a quarta é intervenção precoce).
- E) Errada. Começa com 4, mas a primeira definição é a de intervenção mínima.
Dica: associe cada princípio à ideia central: precoce (logo que o perigo é conhecido), mínima (só quem é indispensável), proporcionalidade e atualidade (necessária e adequada ao momento) e responsabilidade parental (pais assumem seus deveres).
Fundamentos: Lei 8.069/1990 (ECA), art. 100, parágrafo único, VI, VII, VIII e IX (princípios das medidas de proteção)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV DPE/MT 2015 (Advogado), questão 76, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.