Questão 33 · Legislação Penal Especial: Estatuto da Criança e do Adolescente

Gabarito: E.

O art. 42, § 4º, do ECA admite a adoção conjunta por divorciados, judicialmente separados e ex-companheiros, desde que: (i) acordem sobre a guarda e o regime de visitas; (ii) o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência (no caso do casamento, durante o matrimônio); e (iii) seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão. Os três requisitos aparecem na alternativa E, que é a correta.

• A: errada. A morte dos adotantes não restabelece o poder familiar dos pais naturais (art. 49), pois a adoção desliga o adotado da família de origem.
• B: errada. O tutor nomeado por testamento ou outro documento autêntico deve, no prazo de trinta dias após a abertura da sucessão, requerer o controle judicial do ato. A análise judicial não é dispensada, e o juiz verifica os requisitos para a tutela.
• C: errada. Na adoção por pessoa ou casal residente fora do País, o estágio de convivência cumprido no território nacional é obrigatório, com prazo mínimo de trinta dias. A guarda de fato, por si só, não autoriza a dispensa do estágio.
• D: errada. Em regra, o deferimento da guarda a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais nem afasta o dever de prestar alimentos, salvo determinação expressa e fundamentada em contrário da autoridade judiciária ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção.

Dica: na adoção conjunta por divorciados, não basta o acordo sobre guarda e visitas: o estágio de convivência precisa ter começado enquanto o casal ainda convivia, e é preciso provar o vínculo com quem não detém a guarda.