Questão 4 · Direito Administrativo: Agentes públicos e Lei 8.112/1990
Com referência às disposições constitucionais aplicáveis aos agentes públicos, julgue os seguintes itens, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal.
I Não viola o princípio do concurso público a denominada cláusula de barreira que, constante do edital, seleciona apenas os concorrentes mais bem classificados nas fases iniciais, limitando o número de candidatos para as fases subsequentes do certame.
II Os empregados das sociedades de economia mista estão submetidos ao teto remuneratório previsto na Constituição Federal de 1988, ainda que essas entidades não recebam recursos da União, dos estados, do Distrito Federal nem dos municípios para o pagamento de pessoal.
III O Poder Judiciário não tem competência para aumentar vencimentos de servidores públicos com fundamento em isonomia.
IV A aposentadoria compulsória por idade para os servidores públicos, prevista na Constituição Federal de 1988, não atinge os ocupantes de cargos exclusivamente em comissão.
Estão certos apenas os itens
- A) I e II.
- B) II e IV.
- C) III e IV.
- D) I, II e III.
- E) I, III e IV.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (DPE/PE 2018).
Comentário
Gabarito: E.
Análise dos itens:
I está certo: o STF considera constitucional a cláusula de barreira prevista no edital, que seleciona apenas os candidatos mais bem classificados nas fases iniciais para prosseguirem no certame, pois ela é objetiva, prevista de antemão e não ofende o acesso isonômico aos cargos públicos.
II está errado: o teto do art. 37, XI, da CF alcança empresas públicas e sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, somente quando receberem recursos da União, dos Estados, do DF ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral (art. 37, § 9º). O item afirma que o teto vale mesmo sem esses recursos, o que contraria o dispositivo.
III está certo: conforme súmula vinculante do STF, não cabe ao Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores sob o fundamento de isonomia.
IV está certo: segundo o STF, a aposentadoria compulsória por idade é regra do regime de previdência dos titulares de cargo efetivo e não alcança os ocupantes de cargo exclusivamente em comissão.
Estão certos, portanto, I, III e IV (alternativa E). As demais erram por combinações incorretas: A (I e II) e D (I, II e III) incluem o item II, que é errado; B (II e IV) inclui o II e omite I e III; C (III e IV) deixa de fora o item I, que também é certo.
Dica: o teto remuneratório atinge as estatais dependentes (que recebem recursos para pessoal ou custeio); as não dependentes ficam fora.
Fundamentos: CF/88, art. 37, XI e §9º · Súmula do STF sobre aumento de vencimentos pelo Judiciário · Jurisprudência do STF sobre cláusula de barreira e aposentadoria compulsória
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe DPE/PE 2018 (Defensor Público do Estado de Pernambuco, carreira inicial, DPE – I “A”), questão 4, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.