Questão 24 · Legislação Penal Especial: Estatuto da Criança e do Adolescente
A adolescente Camila, 14 anos, destituída do poder familiar, acolhida desde os 5 anos de idade, passou a ser visitada pelo casal Caio e Estela, devidamente habilitado para adoção, que, após vários meses de aproximação, deliberou por peticionar sua adoção. Ocorre que Camila sempre acreditou que sua mãe biológica retornaria para reassumir sua guarda e se recusa a aceitar a adoção.
De acordo com os preceitos trazidos pela Lei nº 8.069/90 (ECA), a adoção:
- A) será deferida na consideração do longo período de acolhimento da adolescente e do direito da menina à convivência familiar;
- B) não será deferida, pois não houve a necessária adesão dos pais ou responsáveis sobre o pleito do casal;
- C) será deferida, desde que o Ministério Público suplante a manifestação da vontade dos pais ausentes;
- D) não será deferida, a não ser que a avaliação da equipe interprofissional da Vara suplante a recusa da adolescente;
- E) não será deferida, pois é necessário o consentimento da adolescente, colhido em audiência pelo juiz.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (DPE/RO 2015).
Comentário
Gabarito: E.
O art. 28, § 2º, do ECA dispõe: «Tratando-se de maior de 12 (doze) anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência». Camila tem 14 anos, então sua concordância é requisito indispensável. Como ela se recusa, a adoção não pode ser deferida, ainda que o casal esteja habilitado e que a menina tenha longo tempo de acolhimento. A vontade do adolescente com mais de 12 anos é condição de validade, e não apenas um dado a ser considerado.
- A: errada, pois o tempo de acolhimento não supre o consentimento exigido por lei.
- B: errada, pois a falta de consentimento dos pais não é o fundamento decisivo; o problema é a recusa da adolescente.
- C: errada, pois o Ministério Público não substitui a manifestação de vontade do adolescente.
- D: errada, pois a equipe interprofissional emite estudo técnico, mas não supre o consentimento legal.
Dica: para maiores de 12 anos, o consentimento é exigido e colhido em audiência, e nenhum órgão técnico ou do Ministério Público pode suprí-lo.
Fundamentos: ECA, art. 28, § 2º (consentimento do maior de 12 anos, colhido em audiência) · ECA, art. 28, § 1º (oitiva prévia por equipe interprofissional)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV DPE/RO 2015 (Analista em Psicologia), questão 24, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.