Questão 53 · Direito Civil: Direito de família
A Lei nº 13.058/2014 regulamenta a aplicação da guarda compartilhada de forma mais clara, corrigindo alguns pontos da lei anterior, Lei nº 11.698/2008. De acordo com a nova lei:
- A) a guarda compartilhada deve ser aplicada sempre que possível;
- B) os filhos devem revezar a moradia entre os pais, salvo se a criança não demonstrar interesse;
- C) a guarda compartilhada não será aplicada se não houver concordância de um ou ambos os pais;
- D) o juiz pode basear-se em orientação técnico-profissional para estabelecer atribuições parentais e períodos de convivência sob guarda compartilhada;
- E) uma vez decretada a guarda compartilhada, o pagamento de pensão, se houver, deverá ser dividido pela metade.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (DPE/RO 2015).
Comentário
Gabarito: D.
A alternativa D está correta. O § 3º do art. 1.584 do Código Civil autoriza que o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, 'poderá basear-se em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar' para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob guarda compartilhada, visando à 'divisão equilibrada do tempo'.
Os erros das demais:
- A: a lei torna a guarda compartilhada regra quando não há acordo (§ 2º), e não uma aplicação condicionada ao que for 'possível' no caso concreto.
- B: a lei não prevê revezamento obrigatório de moradia nem condiciona isso ao interesse da criança.
- C: o § 2º determina a aplicação da guarda compartilhada mesmo sem acordo, salvo declaração de um dos genitores de que não a deseja ou risco de violência doméstica ou familiar.
- E: a lei nova não estabelece divisão automática da pensão pela metade; a questão alimentar segue regime próprio.
Dica: a falta de acordo não impede a guarda compartilhada; a regra é a compartilhada, com exceções expressas no § 2º.
Fundamentos: Código Civil, art. 1.584, § 2º (guarda compartilhada sem acordo, com exceções) · Código Civil, art. 1.584, § 3º (orientação técnico-profissional ou equipe interdisciplinar)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV DPE/RO 2015 (Analista em Psicologia), questão 53, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.