Questão 64 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital
A Lei Ordinária Federal nº 1.060/50 dispõe que a assistência judiciária aos necessitados:
- A) engloba as taxas judiciárias, os selos, os emolumentos e custas devidos aos Juízes e serventuários da justiça, excluídos os devidos a órgãos do Ministério Público;
- B) compreende as despesas com a realização do exame de código genético – DNA que for requisitado pela autoridade judiciária nas ações de investigação de paternidade ou maternidade;
- C) abrange os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, ajuizamento de ação e demais atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa, excluídos os honorários dos peritos;
- D) inclui os honorários advocatícios e as custas processuais, excluídas as despesas com as publicações indispensáveis no jornal encarregado da divulgação dos atos oficiais;
- E) abarca os honorários advocatícios, as custas processuais, as taxas e selos judiciários e, quando o beneficiário da assistência for vencedor na causa, metade de tais valores será paga pelo vencido.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (DPE/RO 2015).
Comentário
Gabarito: B.
A assistência judiciária gratuita prevista na Lei 1.060/50 abrange um rol de despesas do processo, e nele estão as despesas com o exame de código genético (DNA) requisitado pela autoridade judiciária nas ações de investigação de paternidade ou maternidade. Por isso, B está correta.
- A: o rol inclui emolumentos e custas devidos a juízes, órgãos do Ministério Público e serventuários; não há exclusão dos devidos ao Ministério Público.
- C: o rol alcança os depósitos previstos em lei para recurso, ajuizamento de ação e demais atos processuais, e também os honorários de peritos; a alternativa exclui os peritos indevidamente.
- D: o rol inclui honorários de advogado e as despesas com publicações indispensáveis na imprensa oficial; dizer que estas são excluídas está errado.
- E: a alternativa acrescenta uma divisão pela metade dos valores com o vencido, que não corresponde ao rol legal de despesas abrangidas.
Dica: no rol de despesas da assistência judiciária, o erro típico é transformar em exclusão algo que a lei inclui (publicações, honorários de peritos, depósitos, DNA).
Fundamentos: Lei 1.060/1950, art. 3º (rol das despesas abrangidas pela assistência judiciária) · Inciso relativo ao exame de código genético (DNA), incluído posteriormente
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV DPE/RO 2015 (Analista de Redes e Comunicação de Dados), questão 64, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.