Questão 43 · Legislação Penal Especial: Estatuto da Criança e do Adolescente
Ao analisar o texto da Convenção Internacional dos Direitos da Criança, de 1989, Irene Théry (2007) observa que tais direitos comportam dois sentidos contraditórios. De um lado, o sentido no qual a criança é vista como vulnerável, podendo ser irresponsável na medida em que não possui a autonomia do adulto. De outro lado, de influência anglo-saxônica, o sentido que pretende buscar menos a proteção integral do que a aquisição de “novos direitos” para a criança, sendo vista como responsável por seu destino e capaz de exercer direitos civis. Logo, há uma preocupante esfera de triunfo dessa última corrente, que pode ser detectada no direito de:
- A) liberdade de opinião e expressão, de crença e culto religioso e de participar da vida familiar, comunitária e política, sem discriminação e na forma da lei;
- B) proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso;
- C) ser educada e cuidada sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto;
- D) ser criada e educada no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária;
- E) igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, de ser respeitada por seus educadores e de acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (DPE/RO 2015).
Comentário
Gabarito: A.
O texto de Théry descreve dois sentidos: o que vê a criança como vulnerável e merecedora de proteção e o de influência anglo-saxônica, que busca a aquisição de "novos direitos" para a criança, vista como responsável por seu destino e capaz de exercer direitos civis. Essa segunda lógica aparece nos direitos de autonomia e participação. A alternativa A reúne esse tipo de direito: liberdade de opinião e expressão, de crença e culto e de participação na vida familiar, comunitária e política. O art. 16 do ECA inclui entre os aspectos do direito à liberdade a opinião e expressão, a crença e culto religioso, a participação na vida familiar e comunitária, sem discriminação, e a participação na vida política, na forma da lei.
As demais alternativas tratam de direitos de proteção, que correspondem ao primeiro sentido descrito pela autora:
- B: proteção à vida e à saúde.
- C: proteção contra castigo físico e tratamento cruel ou degradante.
- D: convivência familiar e comunitária.
- E: acesso e permanência na escola.
Dica: direitos de liberdade e participação ilustram a criança como sujeito de direitos civis; direitos que dependem de proteção e cuidado ilustram o sentido da vulnerabilidade.
Fundamentos: ECA, art. 16 (direito à liberdade: opinião e expressão, crença e culto, participação na vida familiar, comunitária e política) · Convenção sobre os Direitos da Criança (1989), arts. 12 e 13
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV DPE/RO 2015 (Analista em Psicologia), questão 43, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.