Questão 59 · Legislação Penal Especial: Estatuto da Criança e do Adolescente
Claudio, com 17 anos de idade, foi apreendido em flagrante quando praticava ato infracional análogo ao crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, trazendo consigo, com a finalidade de traficar entorpecentes, cerca de 48 gramas de cannabis sativa, vulgarmente conhecida como maconha, prensada e acondicionada em vinte e um invólucros de plástico transparente. Com o adolescente foi ainda arrecadada a quantia de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) em espécie. A sentença julgou procedente a representação do Ministério Público, aplicando ao adolescente a medida socioeducativa de semiliberdade, com base no artigo 112, V, combinado com o artigo 120, ambos da Lei nº 8.069/90. Apela o Defensor Público do adolescente alegando a nulidade do processo, considerando que o menor foi ouvido informalmente pelo membro do Ministério Público sem a presença da defesa técnica.
A partir desses dados, é correto afirmar que:
- A) o processo é nulo, pois a presença de defesa técnica durante a oitiva do menor, seja perante que autoridade for, é exigência legal;
- B) considerando que a oitiva prévia do menor pelo Ministério Público é obrigatória, exige a lei, em respeito ao princípio do contraditório, que o adolescente esteja acompanhado de seu defensor;
- C) os princípios da ampla defesa e do contraditório hão de ser observados na fase anterior à formação da relação jurídicoprocessual, sob pena de nulidade de todo o processo;
- D) o representante do Ministério Público não pode ouvir o adolescente antes de instaurada a relação jurídicoprocessual;
- E) o Estatuto da Criança e do Adolescente não prevê qualquer participação do defensor (dativo ou constituído) para acompanhamento do interrogatório efetuado pelo membro do Ministério Público, já que possui natureza informal.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (DPE/RO 2015).
Comentário
Gabarito: E.
O ECA não prevê participação obrigatória de defensor na oitiva informal feita pelo membro do Ministério Público, que ocorre antes de iniciado o procedimento judicial e tem natureza informal e pré-processual. Por isso, não há nulidade pela ausência de defesa técnica nesse momento. O contraditório e a ampla defesa são exercidos no procedimento judicial, no qual o adolescente tem direito à defesa técnica por advogado (art. 111, III).
- (A) Erro: não há exigência legal de defesa técnica na oitiva informal.
- (B) Erro: a lei não exige que o adolescente esteja acompanhado de defensor nessa oitiva.
- (C) Erro: o contraditório e a ampla defesa se efetivam na fase judicial, e não há nulidade do processo pela ausência de defensor na oitiva informal.
- (D) Erro: o Ministério Público pode ouvir o adolescente antes de iniciado o procedimento judicial.
Dica: a oitiva informal do Ministério Público não é ato processual; a defesa técnica por advogado é garantida no procedimento judicial.
Fundamentos: ECA, art. 111, V (defesa técnica no procedimento judicial) · ECA, art. 179 (oitiva informal pelo MP)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV DPE/RO 2015 (Analista Jurídico), questão 59, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.