Questão 26 · Direito Civil: LINDB
Com o advento de uma lei nova que regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior, é correto afirmar que:
- A) a lei nova não tem valor;
- B) a lei nova revoga a lei anterior;
- C) a lei nova coexistirá com a anterior, devendo o juiz escolher qual lei haverá de aplicar;
- D) a lei anterior prevalecerá por um ano, momento a partir do qual a lei nova passará a vigorar;
- E) a lei anterior prevalecerá por dois anos, momento a partir do qual a lei nova passará a vigorar.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (DPE/RO 2015).
Comentário
Gabarito: B.
Pela LINDB, art. 2º, § 1º, a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. No enunciado, a lei nova regula inteiramente a matéria, logo revoga a lei anterior (B).
Erros das demais:
- A: a lei nova é válida e vigente, tanto que é ela que revoga a anterior.
- C: não há coexistência nesse caso; a lei anterior foi revogada, e o juiz não escolhe entre as duas.
- D: a LINDB não prevê prazo de um ano de prevalência da lei anterior.
- E: a LINDB não prevê prazo de dois anos de prevalência da lei anterior.
Dica: a revogação pode ser expressa ou tácita (por incompatibilidade ou por regulação integral da matéria), conforme o art. 2º, § 1º, da LINDB.
Fundamentos: Decreto-Lei 4.657/42 (LINDB), art. 2º, § 1º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV DPE/RO 2015 (Técnico Administrativo), questão 26, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.