Questão 29 · Direito Administrativo: Licitações e contratos (Lei 14.133/2021)
Com o objetivo de atender ao princípio da eficiência da Administração Pública e melhor capacitar seu quadro de pessoal, a Defensoria Pública do Estado de Rondônia pretende contratar determinada sociedade empresária de notória especialização para prestar serviços técnicos de natureza singular de treinamento e aperfeiçoamento de seu pessoal. O valor global do contrato é de trezentos mil reais e está de acordo com o preço de mercado. Na hipótese em tela, incide:
- A) a dispensa de licitação, pela inviabilidade de competição;
- B) a inexigibilidade de licitação, pela inviabilidade de competição;
- C) necessariamente a realização de prévia licitação, na modalidade concorrência;
- D) necessariamente a realização de prévia licitação, na modalidade tomada de preços;
- E) necessariamente a realização de prévia licitação, na modalidade convite.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (DPE/RO 2015).
Comentário
Gabarito: B.
A contratação de serviços técnicos especializados de natureza singular, prestados por profissional ou empresa de notória especialização (como treinamento e aperfeiçoamento de pessoal), é hipótese de inexigibilidade de licitação, pela inviabilidade de competição. O enunciado traz exatamente esses elementos: serviço técnico de natureza singular de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal e sociedade empresária de notória especialização. O valor de R$ 300 mil, compatível com o preço de mercado, não afasta a inexigibilidade, pois não há limite de valor que transforme essa hipótese em licitação obrigatória.
Os erros das demais:
- A: a hipótese não é de dispensa, que é cabível quando a competição é possível mas a lei autoriza a contratação direta; aqui a competição é inviável.
- C: não há obrigatoriedade de concorrência, pois a contratação é direta por inexigibilidade.
- D: não há obrigatoriedade de tomada de preços, pelo mesmo motivo.
- E: não há obrigatoriedade de convite, pelo mesmo motivo.
Dica: notória especialização somada a serviço técnico de natureza singular indica inexigibilidade; dispensa trata de hipóteses em que a competição é possível, mas a lei autoriza a contratação direta.
Fundamentos: Inexigibilidade de serviços técnicos especializados (art. 25, II, Lei 8.666/93) · Notória especialização e natureza singular do serviço · Serviço de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal (art. 13, VI)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV DPE/RO 2015 (Analista Jurídico), questão 29, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.