Questão 52 · Direito Administrativo: Licitações e contratos (Lei 14.133/2021)
Em matéria de licitação, o ordenamento jurídico estabelece que a modalidade de pregão:
- A) pode ser adotada para concessão de serviços públicos, que consiste na delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente à pessoa jurídica, cujo valor do contrato seja superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);
- B) é conduzida pela comissão permanente de licitação que, por meio de seu presidente, deverá exigir dos licitantes garantia de proposta e aquisição do edital, como condição para participação no certame;
- C) inicialmente ocorre com a análise da habilitação definitiva de todos os licitantes e somente os que estiverem em situação regular participam da fase final, que é o julgamento da proposta mais vantajosa para a Administração Pública contratante;
- D) pode ser adotada para aquisição de bens e serviços comuns, que são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado, independentemente do valor estimado do futuro contrato;
- E) é obrigatória para obras e serviços de engenharia acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) e para compras e serviços comuns que não sejam de engenharia acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais).
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (DPE/RO 2015).
Comentário
Gabarito: D.
A alternativa D traz o conceito de bens e serviços comuns: aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais no mercado. O pregão é a modalidade voltada à aquisição desses objetos, e o valor estimado da contratação não é critério para seu uso.
- A: o pregão serve à aquisição de bens e serviços comuns, e não à concessão de serviços públicos.
- B: o pregão é conduzido pelo pregoeiro, e não por comissão permanente de licitação; além disso, garantia de proposta e aquisição do edital não são condições necessárias para participar.
- C: no pregão, as propostas são analisadas e julgadas antes, e só depois se examina a habilitação do licitante melhor classificado; o item inverte a ordem.
- E: o pregão não é definido por faixas de valor, e os valores citados não correspondem a regra de obrigatoriedade; ele se define pela natureza comum do objeto.
Dica: o critério do pregão é a natureza comum do objeto, e não o valor da contratação.
Fundamentos: Pregão · Conceito de bens e serviços comuns · Independência do valor para o pregão · Papel do pregoeiro e ordem de habilitação
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV DPE/RO 2015 (Analista em Administração), questão 52, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.