Questão 26 · Direito Administrativo: Atos administrativos
Fernando, servidor público estadual ocupante de cargo efetivo, requereu sua remoção para outro departamento no dia 01/02/15. A autoridade competente deferiu seu pleito, com efeitos a partir do dia 01/05/15. Ocorre que, no dia 01/04/15, com base em estudos estratégicos complementares, a mesma autoridade revogou tal ato, alegando excesso de pessoal no departamento de destino e carência no órgão de origem.
Inconformado, Fernando impetrou mandado de segurança, pretendendo concretizar sua remoção. No caso em tela, ao servidor Fernando:
- A) assiste razão, porque o Judiciário pode, em regra, revogar os atos administrativos inoportunos, mediante o controle de seu mérito;
- B) assiste razão, porque a revogação da remoção é um ato administrativo vinculado que somente pode ser anulado pelo Poder Judiciário;
- C) não assiste razão, porque a revogação da remoção é um ato administrativo vinculado que somente pode ser anulado pelo próprio Administrador;
- D) não assiste razão, porque, pelo atributo da discricionariedade, o Administrador e o Poder Judiciário podem rever o ato administrativo e anulá-lo caso seja inoportuno;
- E) não assiste razão, porque, pelo atributo da autotutela, o Administrador pode rever seu próprio ato discricionário e revogá-lo caso seja inoportuno.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (DPE/RO 2015).
Comentário
Gabarito: E.
A remoção a pedido deferida pela autoridade é ato discricionário: a Administração avalia a conveniência e a oportunidade. A Administração pode anular seus próprios atos ilegais e revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, ressalvada a apreciação judicial (Súmula 473 do STF). Como a revogação ocorreu antes de o ato produzir efeitos (01/05/15) e por razões de interesse administrativo (excesso de pessoal no destino e carência na origem), Fernando não tem razão. A alternativa E aponta corretamente a autotutela.
Os erros das demais:
- A: o Judiciário não revoga atos administrativos por inoportunidade; o mérito administrativo cabe à Administração.
- B: a revogação de ato discricionário não é ato vinculado, e o Judiciário controla a legalidade, e não a conveniência.
- C: a remoção é discricionária, e não vinculada; a revogação por conveniência é feita pela própria Administração, e não "anulada" por ela.
- D: o Judiciário não anula ato discricionário apenas por ser inoportuno, pois não controla o mérito; o atributo da discricionariedade não autoriza essa conclusão.
Dica: a autotutela permite à Administração anular atos ilegais e revogar atos inconvenientes; o Judiciário só anula (controle de legalidade).
Fundamentos: Autotutela e revogação de atos discricionários (Súmula 473, STF) · Remoção como ato discricionário · Controle judicial limitado ao mérito
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV DPE/RO 2015 (Analista Jurídico), questão 26, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.