Questão 63 · Legislação Penal Especial: Estatuto da Criança e do Adolescente
Flávio, adolescente com 15 anos de idade, foi flagrado cometendo ato infracional análogo ao crime de roubo.
Considerando as medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, quando verificada a prática de ato infracional por adolescente, poderá ser aplicada a seguinte medida:
- A) apreensão do menor, observado que o regime de semiliberdade não pode ser estabelecido desde o início, sendo, porém, possibilitada a realização de atividades externas;
- B) liberdade assistida pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida;
- C) internação do menor pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos, considerando a gravidade do ato infracional praticado;
- D) prestação de serviço remunerado, de modo a levantar recursos suficientes para o ressarcimento do dano, como forma de compensação do prejuízo causado à vitima;
- E) a mais adequada à capacidade do infrator de cumpri-la, a qual independerá da prova da autoria e materialidade.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (DPE/RO 2015).
Comentário
Gabarito: B.
A liberdade assistida é medida socioeducativa em meio aberto, fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor (ECA, art. 118, § 2º). Ela pode ser aplicada ao adolescente de 15 anos que praticou ato infracional análogo ao roubo, desde que comprovadas autoria e materialidade.
- (A) Erro: o regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, possibilitada a realização de atividades externas (art. 120).
- (C) Erro: em nenhuma hipótese o período máximo de internação excede três anos (art. 121, § 3º).
- (D) Erro: a medida descrita, com serviço remunerado, não existe no ECA; a prestação de serviços à comunidade consiste em tarefas gratuitas.
- (E) Erro: as medidas socioeducativas dependem de prova da autoria e da materialidade.
Dica: liberdade assistida: prazo mínimo de seis meses; internação: prazo máximo de três anos.
Fundamentos: ECA, art. 118, §2º · ECA, art. 121, §3º · ECA, art. 120
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV DPE/RO 2015 (Analista Jurídico), questão 63, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.