Questão 35 · Direito Processual Penal: Ação penal
Ilídio e Ortega ofenderam a honra de Luana, praticando um crime único, em concurso de agentes, de injúria. Luana procura um advogado na intenção de propor queixa-crime contra Ilídio, explicando que, por ter sentimentos por Ortega, não deseja contra ele iniciar uma ação. Diante disso, vai à Delegacia, antes de adotar qualquer medida judicial, e expressamente renuncia ao direito de propor queixa contra Ortega por esses fatos. Nesse caso, é correto afirmar que a queixa-crime posteriormente proposta em face de Ilídio:
- A) deverá ser recebida pelo magistrado, desde que o advogado apresente procuração com poderes especiais;
- B) não poderá ser recebida pelo magistrado, pois o perdão do ofendido a um dos autores do crime aos demais se estende;
- C) deverá ser recebida pelo magistrado, pois a renúncia do ofendido é ato individual, não se estendendo aos demais agentes;
- D) não poderá ser recebida pelo magistrado, pois a renúncia do ofendido a um dos autores do crime aos demais se estende;
- E) deverá ser recebida pelo magistrado, bastando que seja conferida ao advogado procuração com poderes gerais.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (DPE/RO 2015).
Comentário
Gabarito: D.
A injúria simples é crime de ação penal privada, regida pela indivisibilidade: a queixa contra qualquer dos autores obriga ao processo de todos (CPP, art. 48), e a renúncia ao direito de queixa em relação a um dos autores a todos se estende (CPP, art. 49). Luana renunciou expressamente, antes de propor qualquer ação, ao direito de queixa contra Ortega. A renúncia alcança também Ilídio, de modo que a queixa contra ele não poderá ser recebida.
Erros das demais:
- A: ter procuração com poderes especiais é requisito da queixa, mas não afasta o efeito da renúncia já manifestada, que se estende a Ilídio.
- B: o resultado (não recebimento) está certo, mas o instituto está trocado. O perdão é concedido depois de iniciada a ação; aqui houve renúncia, antes de qualquer medida judicial.
- C: a renúncia não é ato individual quando há mais de um autor; estende-se a todos.
- E: procuração com poderes gerais também não basta, e a queixa não pode ser recebida em razão da renúncia.
Dica: renúncia vem antes da ação, perdão vem depois de iniciada; a renúncia a um dos autores estende-se a todos.
Fundamentos: CPP, art. 48 · CPP, art. 49
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV DPE/RO 2015 (Técnico Administrativo), questão 35, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.