Questão 56 · Direito Processual Penal: Recursos e ações autônomas
Lucas propôs queixa-crime, através de advogado particular com procuração com poderes especiais, em face de Gomes, pela prática do crime de injúria simples perante o juízo competente, qual seja, o Juizado Especial Criminal. O magistrado, porém, rejeitou a queixa por entender que não existia justa causa para prosseguimento do feito. Dessa decisão, havendo interesse, caberá à defesa técnica de Lucas interpor:
- A) apelação, no prazo de 10 dias;
- B) recurso em sentido estrito, no prazo de 10 dias;
- C) apelação, no prazo de 05 dias;
- D) recurso em sentido estrito, no prazo de 05 dias;
- E) apelação, no prazo de 15 dias.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (DPE/RO 2015).
Comentário
Gabarito: A.
Da decisão que rejeita a queixa ou a denúncia no Juizado Especial Criminal cabe apelação (Lei 9.099/1995, art. 82, caput), e não recurso em sentido estrito. O prazo da apelação é de dez dias, contados da ciência da decisão (art. 82, § 1º). A injúria simples é infração de menor potencial ofensivo, de competência do Juizado Especial Criminal (art. 60), onde Lucas ofereceu a queixa. Por isso, a defesa técnica de Lucas deve interpor apelação no prazo de 10 dias.
- (B) e (D) Erradas: o recurso em sentido estrito não é o cabível contra a rejeição da queixa no Juizado Especial Criminal.
- (C) Errada: o prazo de cinco dias é o da apelação no processo comum do Código de Processo Penal, não o do Juizado.
- (E) Errada: o prazo de 15 dias não corresponde ao previsto na Lei 9.099/1995, que é de dez dias.
Dica: no Juizado Especial Criminal, a rejeição da denúncia ou queixa é atacada por apelação em 10 dias.
Fundamentos: Lei 9.099/1995, art. 82, §1º (apelação, prazo de 10 dias) · Lei 9.099/1995, art. 82, §4º (rejeição da queixa cabe apelação) · Lei 9.099/1995, art. 60
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV DPE/RO 2015 (Analista Jurídico), questão 56, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.