Questão 49 · Legislação Penal Especial: Estatuto da Criança e do Adolescente
Na esteira da proclamação dos direitos da criança e do adolescente, os Conselhos tutelares foram idealizados como um aspecto importante da consolidação da democracia participativa e da promoção de uma efetiva cidadania no Brasil. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que:
- A) o Conselho Tutelar é um órgão público, não governamental, subordinado ao Poder Judiciário e não ao Poder Executivo;
- B) o candidato a conselheiro deve ter idade superior a 21 anos e reconhecida idoneidade moral, podendo residir em município próximo ao Conselho Tutelar;
- C) os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente podem ser comunicados ao Conselho Tutelar, da respectiva localidade, ou diretamente às Defensorias Públicas;
- D) os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos, excetuando-se os casos de elevados níveis de repetência, devendo estes últimos serem comunicados ao MEC;
- E) os Conselhos Tutelares podem requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (DPE/RO 2015).
Comentário
Gabarito: E.
O art. 136, III, "a", do ECA prevê que, para promover a execução de suas decisões, o Conselho Tutelar pode requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, assistência social, previdência, trabalho e segurança. A alternativa E, ao tratar da requisição de serviços públicos nessas áreas, é a correta.
- A: errada. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, vinculado à estrutura do município; não é subordinado ao Poder Judiciário.
- B: errada. O candidato deve ter idade superior a 21 anos e reconhecida idoneidade moral, mas deve residir no município, e não em município próximo.
- C: errada. A suspeita ou confirmação de maus-tratos deve ser obrigatoriamente comunicada ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, e a alternativa transforma isso em mera faculdade e acrescenta as Defensorias Públicas como destinatárias diretas.
- D: errada. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicam ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos e também os de elevados níveis de repetência; não há exceção com comunicação ao MEC.
Dica: sobre o Conselho Tutelar, atenção aos requisitos do conselheiro (idade superior a 21 anos, idoneidade moral e residência no município) e ao fato de ele ser órgão autônomo, não jurisdicional.
Fundamentos: ECA, art. 136, III, “a” (requisição de serviços públicos pelo Conselho Tutelar) · ECA, art. 56, I e II (comunicação pelos dirigentes de ensino) · ECA, art. 133 (requisitos do conselheiro)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV DPE/RO 2015 (Analista em Psicologia), questão 49, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.