Questão 48 · Direito Constitucional: Remédios constitucionais
No que se refere ao mandado de segurança, é correto afirmar que:
- A) visa a tutelar direito líquido e certo, compreendido como tal aquele que decorre de fatos demonstráveis através de prova documental, pericial ou oral;
- B) é via adequada para fins de impugnação de decisão judicial já transitada em julgado, desde que esta tenha sido proferida em flagrante violação à lei;
- C) a sentença que acolhe o pedido, além de sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, é impugnável por meio de recurso de apelação, que pode ser interposto apenas pela pessoa jurídica de direito público em cujos quadros figure a autoridade impetrada;
- D) a concessão da ordem pode dar azo à instauração de execução por quantia certa, abrangendo vantagens pecuniárias devidas ao impetrante e vencidas desde a data do ajuizamento da petição inicial;
- E) a sua propositura deve ocorrer no prazo de cem dias, a partir da ciência, pelo impetrante, do ato estatal impugnado.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (DPE/RO 2015).
Comentário
Gabarito: D.
A concessão da ordem em mandado de segurança pode gerar cumprimento por quantia certa quanto às vantagens pecuniárias, mas somente em relação às parcelas vencidas a partir do ajuizamento da petição inicial. O mandado de segurança não substitui ação de cobrança (Súmula 269 do STF), e a concessão da ordem não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, que devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria (Súmula 271 do STF). Por isso a alternativa D é a correta.
- A: errada. O direito líquido e certo é aquele que se prova de plano, por prova pré-constituída, sem dilação probatória, de modo que não cabe prova pericial ou oral.
- B: errada. O mandado de segurança não é a via adequada para impugnar decisão judicial já transitada em julgado.
- C: errada. A sentença que concede a segurança está sujeita ao duplo grau obrigatório, mas o recurso de apelação não é restrito à pessoa jurídica de direito público: a autoridade coatora também pode recorrer.
- E: errada. O prazo para impetrar mandado de segurança é de cento e vinte dias, e não de cem.
Dica: os efeitos patrimoniais da concessão da segurança contam da data da impetração, e o prazo para impetrar é de 120 dias.
Fundamentos: Efeitos patrimoniais do mandado de segurança (Súmula 271, STF) · Mandado de segurança e ação de cobrança (Súmula 269, STF) · Prazo decadencial de 120 dias
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV DPE/RO 2015 (Analista Jurídico), questão 48, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.