Questão 47 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital
O gestor de uma organização que atua na área de educação busca a qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). Para tal, a organização terá que cumprir o requisito de:
- A) distribuir excedentes operacionais entre conselheiros, diretores e associados;
- B) constituir conselho fiscal que emita parecer sobre relatórios de desempenho;
- C) ter sido criada por órgão público ou por fundações públicas;
- D) ser escola privada dedicada ao ensino formal não gratuito;
- E) destinar seus serviços a um círculo de associados.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (DPE/RO 2015).
Comentário
Gabarito: B.
Para obter a qualificação de OSCIP, a entidade deve ser pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos e cumprir requisitos de governança em seu estatuto. Entre eles está a constituição de conselho fiscal ou órgão equivalente, dotado de competência para opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais. É o que descreve a alternativa B.
- A: a OSCIP não pode distribuir excedentes operacionais entre conselheiros, diretores ou associados; essa distribuição é vedada.
- C: as entidades criadas por órgãos públicos ou por fundações públicas não podem receber a qualificação de OSCIP.
- D: a lei exclui da qualificação as escolas privadas dedicadas ao ensino formal não gratuito e suas mantenedoras.
- E: as sociedades e entidades voltadas a um círculo restrito de associados não podem ser qualificadas; a OSCIP atua em benefício da coletividade.
Dica: OSCIP é entidade privada sem fins lucrativos, com governança (conselho fiscal) e sem distribuição de lucros.
Fundamentos: Lei 9.790/1999 (disciplina das OSCIPs), requisitos de qualificação · Vedação à distribuição de excedentes operacionais
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV DPE/RO 2015 (Analista em Administração), questão 47, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.