Questão 30 · Direito Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
O princípio constitucional do juiz natural identifica o juiz competente para o julgamento da causa com base em regras estabelecidas previamente à ocorrência do fato em questão. Esse princípio garante a imparcialidade da própria pessoa do juiz.
Nesse sentido, o nosso ordenamento jurídico:
- A) proíbe a instituição de juízo ou tribunal de exceção;
- B) admite que se escolha o juízo da causa por foro de eleição;
- C) proíbe que se ajuíze novamente uma mesma demanda quando a primeira foi extinta por carência de ação;
- D) proíbe a criação de varas especializadas nas comarcas;
- E) admite que os juízes sejam substituídos, de ofício, pelo Presidente do Tribunal para julgar as demandas, em casos de repercussão nacional.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (DPE/RO 2015).
Comentário
Gabarito: A.
O princípio do juiz natural decorre da vedação a juízo ou tribunal de exceção (CF, art. 5º, XXXVII): o julgador deve ser definido por regras gerais e anteriores ao fato, e não escolhido ou criado depois dele. Por isso a alternativa A é a correta.
- B: o foro de eleição é matéria de competência relativa e não decorre do juiz natural; a alternativa não descreve proibição derivada do princípio.
- C: a possibilidade de repropor a demanda após extinção sem resolução de mérito não tem relação com o juiz natural, mas com os efeitos da sentença e da coisa julgada.
- D: a criação de varas especializadas por lei é compatível com o princípio, pois a competência é fixada previamente em regras gerais.
- E: a substituição de juízes de ofício pelo Presidente do Tribunal em casos de repercussão nacional violaria o juiz natural, pois o julgador seria escolhido depois do fato.
Dica: juiz natural é o juiz previamente definido por regras gerais; o juízo de exceção, criado depois do fato, é vedado.
Fundamentos: princípio do juiz natural · art. 5º, XXXVII e LIII, da CF · juízo ou tribunal de exceção · imparcialidade do juiz
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV DPE/RO 2015 (Oficial de Diligência), questão 30, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.