Questão 32 · Direito Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
Pedro e Ernesto, renomados advogados, travaram um intenso debate a respeito das garantias constitucionais do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. Por fim, convergiram a respeito da constitucionalidade de uma única tese, dentre as inúmeras que haviam sido debatidas, qual seja:
- A) no momento em que o servidor público toma posse no cargo, surge o direito adquirido ao regime jurídico então vigente, de modo que as alterações posteriores não podem alcançá-lo;
- B) a ordem de vocação hereditária deve observar as normas vigentes à época da abertura do inventário, não podendo ser invocada a lei anterior, vigente à época do óbito;
- C) a garantia do direito adquirido, enquanto projeção direta da dignidade humana, é oponível ao próprio Constituinte originário;
- D) o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria faz surgir o direito adquirido, ainda que o requerimento seja formulado após a vigência da lei que os modificou;
- E) os efeitos futuros de contrato celebrado sob a égide da lei anterior devem ser regidos pela lei vigente à época em que se projetem na realidade.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (DPE/RO 2015).
Comentário
Gabarito: D.
Quem reúne todos os requisitos para a aposentadoria sob a lei então vigente incorpora o direito ao seu patrimônio. Esse direito adquirido é preservado mesmo que o requerimento seja apresentado só depois de uma lei nova que torne os requisitos mais rigorosos. É a linha da Súmula 359 do STF, segundo a qual os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o servidor reuniu os requisitos necessários.
- A: errada. A posse no cargo não gera direito adquirido a um regime jurídico: o regime do servidor pode ser alterado por lei, respeitados os direitos já incorporados ao patrimônio.
- B: errada. A sucessão é regida pela lei vigente ao tempo da abertura da sucessão, isto é, da morte, e não da abertura do inventário.
- C: errada. O direito adquirido não é oponível ao poder constituinte originário.
- E: errada. Os efeitos futuros de contrato celebrado sob a lei anterior, em regra, continuam regidos por ela, porque o ato jurídico perfeito é protegido contra a lei nova. A tese da alternativa contraria essa proteção.
Dica: o que já foi incorporado ao patrimônio é protegido; a mera expectativa de direito pode ser alterada por lei nova.
Fundamentos: direito adquirido em matéria previdenciária · aposentadoria e requisitos preenchidos · diferença entre direito adquirido e expectativa de direito · ato jurídico perfeito e regime jurídico
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV DPE/RO 2015 (Analista Jurídico), questão 32, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.