Questão 23 · Direito Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
Pedro e Marcelo travaram intensa discussão a respeito da garantia constitucional da irretroatividade da lei, que não pode retroagir para prejudicar “o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. É correto afirmar que:
- A) somente é considerado adquirido o direito que já foi fruído pelo seu titular;
- B) a coisa julgada é formada no momento em que é publicada a decisão judicial sobre certa matéria;
- C) o direito adquirido é aquele que já foi incorporado à esfera jurídica do seu titular, ainda que não tenha sido fruído;
- D) o ato jurídico perfeito é aquele que a Justiça declara como tal;
- E) a coisa julgada diz respeito à impossibilidade de retirar do proprietário a coisa que recebeu por decisão judicial.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (DPE/RO 2015).
Comentário
Gabarito: C.
Direito adquirido é o que o titular, ou alguém por ele, possa exercer, ainda que não o tenha exercido (LINDB, art. 6º, § 2º). Ele já se incorporou à esfera jurídica do titular, sendo irrelevante que tenha sido fruído. A alternativa C traz esse conceito.
Erros das demais:
- A: a fruição não é requisito do direito adquirido; basta que o titular possa exercê-lo.
- B: coisa julgada é a decisão judicial de que já não caiba recurso (LINDB, art. 6º, § 3º); não se forma com a simples publicação da decisão.
- D: ato jurídico perfeito é o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou (LINDB, art. 6º, § 1º), e não o que a Justiça declara como tal.
- E: a coisa julgada não se refere à impossibilidade de retirar do proprietário a coisa recebida por decisão judicial; ela é a característica da decisão da qual não cabe mais recurso.
Dica: direito adquirido não depende de uso efetivo; diferencie-o da mera expectativa de direito.
Fundamentos: direito adquirido e ato jurídico perfeito · irretroatividade da lei · LINDB, art. 6º, §2º · coisa julgada
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV DPE/RO 2015 (Técnico Administrativo), questão 23, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.