Questão 60 · Legislação Penal Especial: Estatuto da Criança e do Adolescente
Recorre a defesa de adolescente infrator contra a remissão proposta pelo membro do Ministério Público cumulada com a aplicação da medida socioeducativa de advertência e protetiva de verificação de matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento de ensino, nos termos do artigo 126 e inciso III do artigo 180, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Cumpre informar que a remissão foi homologada pelo magistrado de primeiro grau competente, o qual também aplicou as medidas socioeducativa e protetiva. Alega a defesa a impossibilidade de se cumular remissão e aplicação de medidas socioeducativas de caráter pedagógico. Considerando os dados fornecidos pelo problema, é correto afirmar que:
- A) a remissão oferecida pelo membro do Ministério Público tem caráter processual;
- B) a remissão oferecida pelo Ministério Público prescinde de apreciação pelo Poder Judiciário;
- C) a remissão prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente deve ser aplicada na fase de sentença;
- D) a remissão do Estatuto Menorista prescinde de comprovação da materialidade e da autoria do ato infracional;
- E) a cumulação de remissão com aplicação de medidas socioeducativas de caráter pedagógico, ante a ausência de disposição legal nesta direção, é inconstitucional.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (DPE/RO 2015).
Comentário
Gabarito: D.
A remissão é forma de exclusão do processo, concedida pelo Ministério Público antes de iniciado o procedimento judicial (ECA, arts. 126 e 201, I). Ela não implica necessariamente o reconhecimento ou a comprovação da responsabilidade do adolescente (art. 127). Por isso, não depende de prova da materialidade e da autoria do ato infracional. O art. 127 admite ainda que a remissão inclua a aplicação de medidas previstas em lei, exceto semiliberdade e internação; logo, a cumulação com advertência e medida protetiva é legal e constitucional.
- (A) Erro: a remissão concedida pelo Ministério Público é forma de exclusão do processo, e não ato processual típico.
- (B) Erro: a remissão concedida pelo Ministério Público depende de homologação pela autoridade judiciária.
- (C) Erro: a remissão do Ministério Público é concedida antes de iniciado o procedimento judicial, e não na sentença.
- (E) Erro: a cumulação tem previsão legal (art. 127) e não é inconstitucional.
Dica: a remissão exclui o processo e não exige prova de autoria e materialidade; a medida socioeducativa imposta em sentença exige.
Fundamentos: ECA, art. 126 · ECA, art. 127 · ECA, art. 201, I
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV DPE/RO 2015 (Analista Jurídico), questão 60, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.