Questão 23 · Legislação Penal Especial: Estatuto da Criança e do Adolescente
Segundo o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente com relação à prática de ato infracional, é correto afirmar que:
- A) os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente imputáveis, nos termos da lei;
- B) para efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, deve ser considerada a idade do adolescente na data do julgamento;
- C) crianças não cometem ato infracional;
- D) considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal;
- E) maiores de 18 (dezoito) anos podem ser submetidos às medidas do ECA, se tiverem agido em conluio com adolescentes na prática de ato infracional.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (DPE/RO 2015).
Comentário
Gabarito: D.
Segundo o art. 103 do ECA, considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. A alternativa D reproduz essa definição legal.
- A: errada. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas no ECA (art. 228 da CF e art. 104 do ECA).
- B: errada. Para os efeitos do ECA, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato (art. 104, parágrafo único), e não à data do julgamento.
- C: errada. A criança também pratica ato infracional; a ela correspondem as medidas de proteção previstas no art. 101 (art. 105 do ECA), e não as medidas aplicáveis aos adolescentes.
- E: errada. O ECA se aplica excepcionalmente a pessoas entre dezoito e vinte e um anos nos casos expressos em lei (art. 2º, parágrafo único), e o conluio com adolescentes não é uma dessas hipóteses.
Dica: o ato infracional é a conduta descrita como crime ou contravenção penal; a criança que o pratica recebe medidas de proteção, e o adolescente, as medidas previstas no ECA.
Fundamentos: ECA, art. 103 (conceito de ato infracional) · ECA, art. 104 e parágrafo único (inimputabilidade e idade na data do fato) · ECA, art. 105 (medidas de proteção para crianças) · CF/88, art. 228 (inimputabilidade penal aos menores de 18 anos)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV DPE/RO 2015 (Analista em Psicologia), questão 23, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.