Questão 43 · Direito Administrativo: Licitações e contratos (Lei 14.133/2021)
Um órgão federal da administração pública brasileira pretende contratar o João José, cantor sertanejo consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, através de seu empresário exclusivo, para a festa de inauguração da milésima unidade habitacional construída em um estado no presente ano. No que diz respeito ao previsto na Lei 8.666/93, a contratação:
- A) depende de licitação na modalidade concurso;
- B) depende de licitação na modalidade concorrência;
- C) depende de licitação na modalidade tomada de preços;
- D) não depende de licitação, pelo caso ser uma hipótese de dispensa;
- E) não depende de licitação, pelo caso ser uma hipótese de inexigibilidade.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (DPE/RO 2015).
Comentário
Gabarito: E.
A contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, é hipótese de inexigibilidade de licitação na Lei 8.666/93. O enunciado traz os dois elementos: João José é cantor sertanejo consagrado e a contratação seria feita por meio do seu empresário exclusivo. Como a competição é inviável (a escolha recai sobre um artista específico), não há licitação, e a alternativa E está correta.
- A) Errada: concurso é modalidade de licitação, e a hipótese é de contratação direta.
- B) Errada: concorrência também é modalidade de licitação, não aplicável aqui.
- C) Errada: tomada de preços é modalidade de licitação, não aplicável aqui.
- D) Errada: não se trata de dispensa, pois a competição é inviável, o que caracteriza inexigibilidade.
Dica: diferencie dispensa (competição possível, mas a lei autoriza a contratação direta) de inexigibilidade (competição inviável). Artista consagrado contratado por empresário exclusivo é caso de inexigibilidade.
Fundamentos: Inexigibilidade para contratação de artista consagrado (art. 25, III, Lei 8.666/93) · Diferença entre dispensa (art. 24) e inexigibilidade (art. 25) · Empresário exclusivo como intermediário
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV DPE/RO 2015 (Analista em Engenharia Civil), questão 43, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.