Questão 46 · Direito Administrativo: Licitações e contratos (Lei 14.133/2021)
Um servidor público, especialista em flexibilização da ação do Estado, está participando de um projeto para contratação de uma parceria público-privada (PPP) no âmbito da organização da administração direta em que atua. Em uma das reuniões preliminares ele informou, corretamente, à equipe que na contratação de uma PPP é permitido ter:
- A) mão de obra como objeto único;
- B) valor inferior a dez milhões de reais;
- C) concessão comum de serviços públicos;
- D) períodos de prestação de serviço inferior a quatro anos;
- E) contraprestação pecuniária do parceiro público ao privado.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (DPE/RO 2015).
Comentário
Gabarito: E.
A PPP é uma concessão (patrocinada ou administrativa) em que o parceiro público paga ao parceiro privado uma contraprestação pecuniária. Essa contraprestação é o traço que a distingue da concessão comum, em que o concessionário se remunera apenas pelas tarifas cobradas dos usuários. Por isso a alternativa E está correta.
- A: a lei veda PPP que tenha como único objeto o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
- B: a lei estabelece um valor mínimo para o contrato de PPP; contratos abaixo desse piso são vedados.
- C: a concessão comum de serviços públicos, sem contraprestação do parceiro público, não é PPP.
- D: a lei exige prazo mínimo de cinco anos, e portanto contrato inferior a quatro anos não é permitido.
Dica: PPP exige contraprestação do parceiro público; sem ela, trata-se de concessão comum.
Fundamentos: Parceria público-privada · Contraprestação pecuniária do parceiro público · Distinção entre PPP e concessão comum · Prazos e valores mínimos da PPP
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV DPE/RO 2015 (Analista em Administração), questão 46, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.