Questão 98 · Legislação Penal Especial: Lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998)
A Lei nº 9.613/1998, fruto do compromisso do Estado brasileiro de prevenir a lavagem de dinheiro e combater o financiamento ao terrorismo, impôs, a agentes econômicos que atuam em setores estratégicos, medidas de colaboração com o poder público visando à prevenção da prática de crimes.
A respeito dos agentes obrigados, de suas obrigações e de sua responsabilidade, é correto afirmar que:
- A) a penalidade de multa é cabível apenas nas hipóteses de culpa por parte do agente obrigado, reservadas as sanções mais severas para as hipóteses de dolo;
- B) a penalidade de inabilitação temporária para o exercício do cargo de administrador de pessoa jurídica obrigada está limitada ao prazo de oito anos;
- C) o agente obrigado deverá abster-se de dar ciência a qualquer pessoa da comunicação feita ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), exceto àquela a qual a informação se refira;
- D) a Lei nº 9.613/1998 previu o dever de o agente obrigado abster-se de realizar operação na qual se verifiquem indícios de lavagem de dinheiro;
- E) os agentes obrigados podem ser pessoas físicas ou jurídicas, sendo elas, entre outras, as seguradoras, as empresas de transporte e guarda de valores, as juntas comerciais e os registros públicos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ENAC 2025).
Comentário
Gabarito: E.
O art. 9º da Lei 9.613/1998 sujeita às obrigações de prevenção as pessoas físicas e jurídicas que exercem as atividades que enumera. Entre os obrigados estão as seguradoras, as empresas de transporte e guarda de valores, as juntas comerciais e os registros públicos. A alternativa E descreve exatamente isso.
- A: a multa pode ser aplicada tanto por culpa quanto por dolo. O erro está em dizer que ela é cabível "apenas" na culpa, restrição que a lei não faz.
- B: a inabilitação temporária para o cargo de administrador pode chegar a dez anos, e não a oito.
- C: o sigilo da comunicação ao COAF vale inclusive em relação à pessoa a quem a informação se refere. A exceção apontada na alternativa não existe.
- D: a lei impõe o dever de comunicar operações suspeitas ao COAF, mas não determina que o agente se abstenha de realizar a operação.
Dica: o art. 9º traz o rol dos agentes obrigados, que inclui juntas comerciais e registros públicos. O dever central é comunicar ao COAF, em sigilo, sem avisar o cliente, e não recusar a operação.
Fundamentos: Agentes obrigados à prevenção da lavagem (art. 9º da Lei 9.613/1998) · Comunicação ao COAF e dever de sigilo · Sanções administrativas previstas na lei
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ENAC 2025 (Exame Nacional dos Cartórios), questão 98, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.