Questão 34 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital
Após a aprovação de determinado projeto de loteamento no Município Alfa, nos termos da Lei nº 6.766/1979, a sociedade empresária XYZ, companhia fechada loteadora, foi informada de que deveria submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 180 dias, sob pena de caducidade da aprovação, acompanhado, dentre outros, dos seguintes documentos:
I. cópia do ato de aprovação do loteamento e comprovante do termo de verificação, pelo município, da execução das obras exigidas pela legislação municipal, que incluirão, no mínimo, a execução das vias de circulação do loteamento, demarcação dos lotes, das quadras, dos logradouros e das obras de escoamento das águas pluviais ou aprovação de um cronograma, com a duração máxima de quatro anos, prorrogáveis por mais quatro anos, acompanhado de competente instrumento de garantia para a execução das obras; II. certidões negativas de tributos federais, estaduais e municipais incidentes sobre o imóvel; de ações reais referentes ao imóvel, pelo período de dez anos; de ações penais com respeito ao crime contra o patrimônio e contra a Administração Pública; III. histórico dos títulos de propriedade do imóvel, abrangendo os últimos 20 anos, acompanhados dos respectivos comprovantes.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.766/1979, é correto afirmar que:
- A) se pode exigir, da loteadora, a apresentação dos documentos II e III, mas não a do documento I;
- B) não se pode exigir, da loteadora, a apresentação dos documentos I, II e III;
- C) não se pode exigir, da loteadora, a apresentação dos documentos I e III;
- D) não se pode exigir, da loteadora, a apresentação do documento III;
- E) se pode exigir, da loteadora, a apresentação dos documentos I, II e III.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ENAC 2025).
Comentário
Gabarito: E.
Aprovado o loteamento, o loteador deve submetê-lo ao registro imobiliário em 180 dias, sob pena de caducidade da aprovação, e a Lei nº 6.766/1979 exige, nesse pedido, os três documentos descritos: (I) a cópia do ato de aprovação com o comprovante de verificação municipal das obras mínimas (vias de circulação, demarcação de lotes, quadras e logradouros, escoamento das águas pluviais) ou o cronograma de até quatro anos, prorrogável por mais quatro, com instrumento de garantia; (II) as certidões negativas de tributos, de ações reais sobre o imóvel (dez anos) e de ações penais por crime contra o patrimônio e contra a Administração Pública; e (III) o histórico dos títulos de propriedade do imóvel, nos últimos 20 anos, com os comprovantes. Todos podem, portanto, ser exigidos da loteadora.
Por que as outras estão erradas:
- (A) afirma que o documento I não pode ser exigido; é falso, porque a lei exige a prova da aprovação e da execução das obras (ou do cronograma garantido).
- (B) afirma que nenhum dos três pode ser exigido; é falso, porque os três constam do rol legal.
- (C) afirma que I e III não podem ser exigidos; é falso, porque o ato de aprovação com a verificação das obras e o histórico dominial de 20 anos são exigidos.
- (D) afirma que III não pode ser exigido; é falso, porque o histórico dos títulos de propriedade dos últimos 20 anos, com os comprovantes, é documento exigido para o registro do loteamento.
Dica: fixe os números do registro do loteamento: 180 dias para requerer o registro após a aprovação, 10 anos para as certidões de ações reais, 20 anos para o histórico dos títulos e cronograma de obras de até 4 anos, prorrogável por mais 4.
Fundamentos: Lei 6.766/1979, art. 18 (documentos para registro do loteamento) · Lei 6.766/1979, art. 18 (prazo de 180 dias e caducidade)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ENAC 2025 (Exame Nacional dos Cartórios), questão 34, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.