Questão 50 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital
Caio, residente e domiciliado no Município de Duque de Caxias, celebrou contrato de alienação fiduciária em garantia de um veículo automotor com a instituição financeira Alfa, que possui sede no Município de São Paulo. Registre-se que o contrato foi efetivamente assinado em uma agência bancária localizada no Município do Rio de Janeiro e que o automóvel objeto da avença está localizado no Município de Niterói. Nesse contexto, constatada a mora de Caio no cumprimento de suas obrigações, a instituição financeira Alfa pretende, em observância às formalidades legais, promover a consolidação da propriedade perante o competente cartório de Registro de Títulos e Documentos, em vez de ingressar com demanda em juízo.
Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto-Lei nº 911/1969, para a consolidação da propriedade de forma extrajudicial, é competente um dos cartórios de Registro de Títulos e Documentos localizado no Município de:
- A) São Paulo (sede da instituição financeira Alfa) ou no Município de Niterói (localização do bem da celebração do contrato);
- B) Duque de Caxias (domicílio do devedor) ou no Município de Niterói (localização do bem da celebração do contrato);
- C) São Paulo (sede da instituição financeira Alfa) ou no Município do Rio de Janeiro (local da assinatura do contrato);
- D) Duque de Caxias (domicílio do devedor) ou no Município do Rio de Janeiro (local da assinatura do contrato);
- E) Duque de Caxias (domicílio do devedor) ou no Município de São Paulo (sede da instituição financeira Alfa).
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ENAC 2025).
Comentário
Gabarito: B.
Na consolidação extrajudicial da propriedade em alienação fiduciária de veículo, o cartório de Registro de Títulos e Documentos competente é o do domicílio do devedor ou o do local do bem. No caso, Caio tem domicílio em Duque de Caxias e o veículo está em Niterói; portanto, a alternativa B é a correta.
A sede da instituição financeira (São Paulo) e o local da assinatura do contrato (Rio de Janeiro) não são critérios de competência para esse requerimento. Por isso:
- A: errada, pois inclui São Paulo, sede do credor, que não define a competência.
- C: errada, pois indica São Paulo (sede do credor) e Rio de Janeiro (local da assinatura), nenhum dos dois critério de competência.
- D: errada, pois, embora cite o domicílio do devedor, inclui o Rio de Janeiro, local da assinatura do contrato, que não define a competência.
- E: errada, pois, embora cite o domicílio do devedor, inclui São Paulo, sede do credor, que não define a competência.
Dica: para a consolidação extrajudicial, vale o domicílio do devedor ou a localização do bem; sede do credor e local de assinatura do contrato não servem.
Fundamentos: Decreto-Lei nº 911/1969 (alienação fiduciária de bens móveis) e alterações posteriores sobre consolidação extrajudicial · Critério de competência: domicílio do devedor ou local do bem, conforme o gabarito
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ENAC 2025 (Exame Nacional dos Cartórios), questão 50, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.