Questão 40 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital
Como se sabe, é livre o acesso às informações constantes nos livros de Registro Civil das Pessoas Naturais, por meio de certidões de breve relato, com as informações regulamentadas em lei, no Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça e em outras normas compatíveis, independentemente de requerimento ou de identificação do requerente.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.015/1973, é correto afirmar que:
- A) as interdições não serão registradas ou averbadas no Registro Civil das Pessoas Naturais, sem prejuízo de eventual consulta perante o juízo competente; por outro lado, as sentenças que decidirem a nulidade do casamento serão registradas no Registro Civil de Pessoas Naturais;
- B) as interdições serão registradas, e as sentenças que decidirem a nulidade do casamento serão averbadas no Registro Civil de Pessoas Naturais;
- C) as interdições serão averbadas, e as sentenças que decidirem a nulidade do casamento serão registradas no Registro Civil de Pessoas Naturais;
- D) as interdições e as sentenças que decidirem a nulidade do casamento serão registradas no Registro Civil de Pessoas Naturais;
- E) as interdições e as sentenças que decidirem a nulidade do casamento serão averbadas no Registro Civil de Pessoas Naturais.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ENAC 2025).
Comentário
Gabarito: B.
Na Lei 6.015/1973, as interdições são atos de registro no Registro Civil das Pessoas Naturais, enquanto a sentença que decide a nulidade do casamento é averbada à margem do assento do casamento. Por isso a alternativa B está correta.
As demais alternativas estão erradas:
- A: afirma que as interdições não são registradas nem averbadas no registro civil, mas elas são registradas; e diz que a sentença de nulidade do casamento é registrada, quando ela é averbada.
- C: diz que as interdições são averbadas e a nulidade do casamento é registrada, o inverso do correto.
- D: diz que a sentença de nulidade do casamento é registrada, mas ela é averbada ao assento do casamento já existente.
- E: diz que as interdições são averbadas, mas elas são registradas.
O enunciado menciona o acesso livre por certidão de breve relato, o que não altera a forma de lançamento desses atos.
Dica: o registro cria um assento novo; a averbação anota uma alteração em assento já existente, como a sentença que anula o casamento.
Fundamentos: Lei 6.015/1973 (registro das interdições e averbação das sentenças de nulidade do casamento)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ENAC 2025 (Exame Nacional dos Cartórios), questão 40, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.