Questão 49 · Direito Civil: Pessoas naturais e jurídicas
De acordo com a Lei no 6.015/1973, quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvidos o órgão do Ministério Público e os interessados.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.015/1973, é correto afirmar que:
- A) julgado procedente o pedido, o juiz ordenará que se expeça mandado para que seja lavrado, restaurado e retificado o assentamento, indicando, com precisão, os fatos ou circunstâncias que devam ser retificados, e em que sentido, ou os que devam ser objeto do novo assentamento;
- B) se qualquer interessado ou o órgão do Ministério Público impugnar o pedido, o juiz determinará a produção da prova, dentro do prazo de dez dias, e ouvidos, sucessivamente, em cinco dias, os interessados, o órgão do Ministério Público e o oficial registrador, decidirá em dez dias;
- C) se houver de ser cumprido em jurisdição diversa, o mandado será remetido, por carta rogatória, ao juiz sob cuja jurisdição estiver o Cartório do Registro Civil e, com o seu "cumpra-se", executar-se-á;
- D) se não houver impugnação ou necessidade de mais provas ou se a impugnação for manifestamente improcedente, o juiz decidirá, de plano, no prazo de dez dias;
- E) da decisão do juiz, caberá agravo de instrumento com ambos os efeitos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ENAC 2025).
Comentário
Gabarito: A.
O art. 109, § 4º, da Lei nº 6.015/1973 dispõe que, julgado procedente o pedido, o juiz ordenará que se expeça mandado para que seja lavrado, restaurado e retificado o assentamento, indicando com precisão os fatos ou circunstâncias a retificar, e em que sentido, ou os que devam ser objeto do novo assentamento. A alternativa A reproduz essa regra.
Por que as outras estão erradas:
- (B) havendo impugnação, o juiz determina a produção da prova em dez dias e são ouvidos, sucessivamente, em três dias (não cinco), os interessados e o Ministério Público (o oficial registrador não é ouvido), decidindo o juiz em cinco dias (não dez) (§ 1º).
- (C) o mandado a ser cumprido em jurisdição diversa é remetido por ofício ao juiz sob cuja jurisdição esteja o cartório, e não por carta rogatória (§ 5º).
- (D) não havendo impugnação ou necessidade de mais provas, o juiz decide em cinco dias, e não em dez (§ 2º).
- (E) da decisão do juiz cabe apelação com ambos os efeitos, e não agravo de instrumento (§ 3º).
Dica: no procedimento do art. 109: manifestações em cinco dias, prova em dez, ouvidos os interessados e o MP em três, decisão em cinco, recurso de apelação com ambos os efeitos e mandado ao cartório.
Fundamentos: Lei 6.015/1973, art. 109 (retificação, restauração e suplementação de assentos)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ENAC 2025 (Exame Nacional dos Cartórios), questão 49, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.