Questão 53 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital
Durante correição ordinária, a Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado Alfa constatou que Nino, tabelião de notas, vem descumprindo, de forma reiterada, os seus deveres, insculpidos na Lei nº 8.935/1994. Registre-se, contudo, que não se está diante de hipótese que justifique a perda da delegação.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.935/1994, é correto afirmar que Nino estará sujeito à pena de:
- A) suspensão por 60 dias, prorrogável por mais 30, ou multa, a critério da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado Alfa;
- B) suspensão por até 60 dias, que poderá ser substituída por multa, caso seja do interesse do poder público;
- C) suspensão por 90 dias, prorrogável por mais 30;
- D) repreensão, por escrito;
- E) multa.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ENAC 2025).
Comentário
Gabarito: C.
A Lei nº 8.935/1994 prevê as penas de repreensão, multa, suspensão por noventa dias, prorrogável por mais trinta, e perda da delegação. A lei vincula cada pena a uma hipótese: a repreensão, à falta leve; a multa, à reincidência ou à infração que não configure falta mais grave; e a suspensão, ao reiterado descumprimento dos deveres ou à falta grave. Como Nino descumpre reiteradamente os deveres e não se trata de perda da delegação, a pena é a suspensão por 90 dias, prorrogável por mais 30, que é a alternativa C.
- A: errada, pois a suspensão é de 90 dias (e não de 60), e a lei não deixa a escolha entre suspensão ou multa ao livre critério da Corregedoria: para o reiterado descumprimento dos deveres a pena é a suspensão.
- B: errada, pois a suspensão é de 90 dias, prorrogável por mais 30, e não de até 60 dias, e a lei não prevê substituição por multa por interesse do poder público.
- D: errada, pois a repreensão é a pena da falta leve, e não do reiterado descumprimento dos deveres.
- E: errada, pois a multa é a pena da reincidência ou da infração que não configure falta mais grave; o reiterado descumprimento dos deveres leva à suspensão.
Dica: repreensão para falta leve; multa para reincidência ou infração menos grave; suspensão de 90 dias, prorrogável por 30, para reiterado descumprimento dos deveres ou falta grave.
Fundamentos: Lei nº 8.935/1994, art. 35 e seguintes (penas disciplinares: repreensão, multa, suspensão e perda) · Lei nº 8.935/1994, dispositivo sobre suspensão de 90 dias e prorrogação
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ENAC 2025 (Exame Nacional dos Cartórios), questão 53, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.