Questão 54 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital
Em conformidade com a Lei nº 6.015/1973, se o credor de segunda hipoteca, embora não vencida a dívida, requerer a remição, juntará o título e a certidão da inscrição da anterior e depositará a importância devida ao primeiro credor, pedindo a citação deste para levantar o depósito, e a citação do devedor para, dentro do prazo de cinco dias, remir a hipoteca, sob pena de ficar o requerente sub-rogado nos direitos creditórios, sem prejuízo dos que lhe couberem em virtude da segunda hipoteca.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.015/1973, é correto afirmar que:
- A) se o primeiro credor estiver promovendo a execução da hipoteca, a remição, que abrangerá a importância das custas e despesas realizadas, poderá ser efetuada antes da primeira praça ou após a assinatura do auto de arrematação;
- B) se o devedor não comparecer ou não remir a hipoteca, os autos serão conclusos ao juiz para julgar, por decisão interlocutória, a remição pedida pelo segundo credor;
- C) se o devedor comparecer e quiser efetuar a remição, notificar-se-á o credor para receber o preço, ficando sem efeito o depósito realizado pelo autor;
- D) da decisão interlocutória que julgar o pedido de remição caberá agravo interno, com efeitos devolutivo e suspensivo;
- E) exige-se a remição ainda que o credor assine, com o vendedor, escritura de venda do imóvel gravado.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ENAC 2025).
Comentário
Gabarito: C.
No procedimento de remição de hipoteca pelo credor de segunda hipoteca, se o devedor comparece e quer efetuar a remição, notifica-se o credor para receber o preço e fica sem efeito o depósito realizado pelo autor. É o que afirma a alternativa C.
- A: errada, pois a remição pode ser feita até a assinatura do auto de arrematação; depois da assinatura desse auto, ela já não é possível.
- B: errada, pois, se o devedor não comparece ou não remir, o juiz julga a remição por sentença, e não por decisão interlocutória.
- D: errada, pois, sendo o julgamento por sentença, o recurso cabível é a apelação, e não o agravo interno.
- E: errada, pois a lei dispensa a remição quando o credor assina, com o vendedor, a escritura de venda do imóvel gravado; a alternativa afirma o contrário.
Dica: na remição, o julgamento é por sentença e o recurso é a apelação; se o credor assina a escritura de venda com o vendedor, a remição é dispensada.
Fundamentos: Lei nº 6.015/1973, dispositivo sobre remição de hipoteca pelo credor posterior, conforme citado no enunciado
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ENAC 2025 (Exame Nacional dos Cartórios), questão 54, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.