Questão 52 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital
Em observância às formalidades legais, João, notário no Município de Porto Velho/RO, designou Marcos como substituto.
Nesse contexto, ao atender Lucas, que se dirigiu à sede do tabelionato, Marcos, agindo de forma negligente por ocasião da lavratura de ato notarial, acabou por causar graves prejuízos ao indivíduo. Irresignado com a situação posta, Lucas pretende ser ressarcido pelos danos suportados.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.935/1994, é correto afirmar que:
- A) na qualidade de notário, João responderá pessoalmente pelos prejuízos causados pelo substituto que designou, não existindo o direito de regresso, já que Marcos não agiu com dolo;
- B) como a conduta negligente foi praticada pelo substituto, João, na qualidade de notário, não tem qualquer responsabilidade em relação aos eventos danosos;
- C) como a conduta negligente foi praticada pelo substituto, João, na qualidade de notário, responderá subsidiariamente pelos danos causados a Lucas;
- D) na qualidade de notário, João responderá pessoalmente pelos prejuízos causados pelo substituto que designou, assegurado o direito de regresso;
- E) a pretensão de reparação civil por parte de Lucas prescreve em cinco anos, a contar da data de lavratura do ato notarial.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ENAC 2025).
Comentário
Gabarito: D.
O art. 22 da Lei nº 8.935/1994 estabelece que os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso. Assim, João responde pessoalmente pelo prejuízo causado por Marcos e pode cobrar dele, em regresso.
- A: errada, pois a lei assegura o direito de regresso, e a responsabilidade decorre de culpa ou dolo, de modo que a negligência de Marcos basta.
- B: errada, pois o notário responde pelos prejuízos causados pelos substitutos que designar.
- C: errada, pois a lei prevê responsabilidade pessoal do notário pelos atos do substituto, e não responsabilidade subsidiária.
- E: errada, pois o parágrafo único do art. 22 fixa em três anos, e não em cinco, o prazo de prescrição da pretensão de reparação civil, contado da data de lavratura do ato notarial.
Dica: o notário responde pessoalmente pelos atos dos substitutos e escreventes, com direito de regresso, e a pretensão de reparação civil prescreve em três anos da lavratura do ato.
Fundamentos: Lei nº 8.935/1994, art. 22 (responsabilidade pessoal do notário, com direito de regresso) · Lei nº 8.935/1994, dispositivos sobre substituição do titular
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ENAC 2025 (Exame Nacional dos Cartórios), questão 52, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.