Questão 43 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital
Guilherme, notário, devidamente aprovado em concurso público, praticou grave infração disciplinar, punível, em tese, com a sanção de perda da delegação. Registre-se que os fatos chegaram ao conhecimento dos órgãos de correição competentes.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.935/1994, é correto afirmar que:
- A) por se tratar de caso que configura a perda da delegação, o juízo competente suspenderá o notário Guilherme, até a decisão final, e comunicará os fatos à Corregedoria Geral de Justiça no Conselho Nacional de Justiça, para que seja designado interventor;
- B) poderá Guilherme perder a delegação por meio de sentença judicial transitada em julgado ou de decisão decorrente de processo administrativo instaurado pelo juízo competente, assegurado amplo direito de defesa;
- C) caso Guilherme, aprovado em concurso público, esteja em efetivo exercício na função de notário há mais de dois anos, a perda da delegação só poderá ocorrer por meio de sentença judicial transitada em julgado;
- D) é vedada a suspensão do notário Guilherme até a decisão final, ainda que se esteja diante de fatos que deem ensejo à perda da delegação, sob pena de ofensa ao princípio da presunção de inocência;
- E) não se admite a perda da delegação de Guilherme por meio de processo administrativo instaurado pelo juízo competente, ainda que se assegure o direito de defesa.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ENAC 2025).
Comentário
Gabarito: B.
A Lei 8.935/1994 prevê que o notário perde a delegação por sentença judicial transitada em julgado ou por decisão decorrente de processo administrativo instaurado pelo juízo competente, assegurado amplo direito de defesa. A alternativa B reproduz essa regra.
As demais alternativas estão erradas:
- A: diz que o juízo comunica os fatos à Corregedoria Geral de Justiça no Conselho Nacional de Justiça para que seja designado interventor. Quando o caso configura perda da delegação, o próprio juízo competente suspende o notário até a decisão final e designa o interventor; não há comunicação para que outro órgão o faça.
- C: afirma que, após mais de dois anos de efetivo exercício, a perda só pode ocorrer por sentença judicial transitada em julgado. A lei não condiciona a via ao tempo de exercício: a perda pode decorrer de decisão em processo administrativo, com ampla defesa, também nesse caso.
- D: diz que é vedada a suspensão até a decisão final. A lei autoriza o juízo competente a suspender o notário nos casos que configurem perda da delegação, até a decisão final.
- E: diz que não se admite a perda por processo administrativo. A lei admite a perda por decisão decorrente de processo administrativo instaurado pelo juízo competente, com direito de defesa.
Dica: a perda da delegação exige sentença judicial transitada em julgado ou decisão em processo administrativo com ampla defesa; nos casos que configurem perda, o juízo pode suspender o notário até a decisão final e designar interventor.
Fundamentos: Lei 8.935/1994 (perda da delegação por sentença transitada em julgado ou processo administrativo com ampla defesa)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ENAC 2025 (Exame Nacional dos Cartórios), questão 43, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.