Questão 42 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital
João, empresário, logrou êxito na aprovação de determinado projeto de loteamento localizado no Município Alfa, Estado de Roraima. Assim sendo, João deverá submeter o projeto de loteamento ao registro imobiliário dentro de 180 dias, sob pena de caducidade da aprovação, acompanhado de determinados documentos.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.766/1979, João deverá submeter o loteamento ao registro imobiliário acompanhado, dentre outros documentos, das certidões negativas de:
- A) tributos federais, estaduais e municipais incidentes sobre o imóvel, de ações reais referentes ao imóvel, pelo período de cinco anos, e de ações penais relacionadas a crimes contra o meio ambiente e contra a Administração Pública;
- B) tributos federais, estaduais e municipais incidentes sobre o imóvel, de ações reais referentes ao imóvel, pelo período de dez anos, e de ações penais relacionadas a crimes contra o patrimônio e contra a Administração Pública;
- C) tributos federais, estaduais e municipais incidentes sobre o imóvel, de ações reais referentes ao imóvel, pelo período de dez anos, e de ações penais relacionadas a crimes contra o meio ambiente;
- D) ações reais referentes ao imóvel, pelo período de cinco anos, e de ações penais relacionadas a crimes contra o meio ambiente e contra a Administração Pública;
- E) ações reais referentes ao imóvel, pelo período de dez anos, e de ações penais relacionadas a crimes contra o meio ambiente.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ENAC 2025).
Comentário
Gabarito: B.
Ao tratar do registro do loteamento, a Lei 6.766/1979 exige que o requerimento seja instruído, entre outros documentos, com certidões negativas de tributos federais, estaduais e municipais incidentes sobre o imóvel, de ações reais referentes ao imóvel pelo período de dez anos e de ações penais relativas a crime contra o patrimônio e contra a Administração Pública. Isso corresponde à alternativa B.
As demais alternativas estão erradas:
- A: indica cinco anos para a certidão de ações reais, quando o prazo é de dez anos, e coloca crimes contra o meio ambiente no lugar de crimes contra o patrimônio.
- C: exige ações penais relativas a crimes contra o meio ambiente, quando a lei exige certidão de crimes contra o patrimônio e contra a Administração Pública.
- D: não menciona as certidões de tributos, que são exigidas; indica cinco anos para as ações reais, em vez de dez; e fala em crimes contra o meio ambiente em vez de crimes contra o patrimônio.
- E: não menciona as certidões de tributos, que são exigidas, e fala em crimes contra o meio ambiente em vez de crimes contra o patrimônio e a Administração Pública.
Dica: certidões do loteamento: tributos (federais, estaduais e municipais), ações reais por dez anos e ações penais por crimes contra o patrimônio e contra a Administração Pública.
Fundamentos: Lei 6.766/1979, art. 18 (documentos exigidos para o registro do loteamento)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ENAC 2025 (Exame Nacional dos Cartórios), questão 42, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.