Questão 39 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital
Lucas, interessado em tornar-se oficial de registro, tomou conhecimento de que os notários e oficiais de registro que gozam de independência no exercício de suas atribuições têm direito à percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia e só perderão a delegação nas hipóteses previstas em lei.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.935/1994, é um direito do notário e do registrador:
- A) encaminhar ao juízo competente as dúvidas levantadas pelos interessados, obedecida a sistemática processual fixada pela legislação respectiva;
- B) exercer a opção, nos casos de desmembramento ou desdobramento de sua serventia;
- C) fiscalizar o recolhimento dos impostos incidentes sobre os atos que devem praticar;
- D) dar recibo dos emolumentos percebidos;
- E) observar os emolumentos fixados para a prática dos atos do seu ofício.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ENAC 2025).
Comentário
Gabarito: B.
A Lei nº 8.935/1994 separa os direitos dos deveres dos notários e registradores. Exercer a opção nos casos de desmembramento ou desdobramento da serventia é um direito do titular. As demais alternativas descrevem deveres, todos previstos no art. 30:
- (A) encaminhar ao juízo competente as dúvidas levantadas pelos interessados, obedecida a sistemática processual (art. 30, XIII), é dever.
- (C) fiscalizar o recolhimento dos impostos incidentes sobre os atos que devem praticar (art. 30, XI) é dever.
- (D) dar recibo dos emolumentos percebidos (art. 30, IX) é dever.
- (E) observar os emolumentos fixados para a prática dos atos do ofício (art. 30, VIII) é dever.
O art. 30 é a lista de deveres, e o descumprimento deles é infração disciplinar (art. 31, V).
Dica: o art. 30 da Lei 8.935/1994 traz os deveres do notário e do registrador; se o verbo da alternativa aparece nesse rol (observar emolumentos, dar recibo, fiscalizar impostos, encaminhar dúvidas), é dever, não direito.
Fundamentos: Lei 8.935/1994, art. 30 (direitos do notário e do oficial de registro) · Lei 8.935/1994, art. 31 (deveres do notário e do oficial de registro)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ENAC 2025 (Exame Nacional dos Cartórios), questão 39, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.