Questão 17 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital
Maria almeja reconhecer a maternidade socioafetiva de Joana, de 13 anos de idade, em cujo registro de nascimento consta que ela é filha de Pedro e Antônia. Esse reconhecimento seria feito perante o Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais (ORCPN).
Uma conhecida lhe informou que, a seu ver:
I. o reconhecimento, uma vez efetivado, não poderá ser revogado por Maria; II. Maria deve ser pelo menos 15 anos mais velha que Joana; III. o requerimento pode ser processado por ORCPN diverso daquele em que foi lavrado o assento de nascimento.
Ao analisar a sistemática vigente, Maria concluiu corretamente, em relação a essas três informações, que:
- A) apenas a informação I está certa;
- B) apenas a informação II está certa;
- C) apenas as informações I e III estão certas;
- D) apenas as informações II e III estão certas;
- E) as informações I, II e III estão certas.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ENAC 2025).
Comentário
Gabarito: C.
Analisando as três informações:
- I (correta): o reconhecimento voluntário de filiação, inclusive o socioafetivo feito perante o oficial de registro civil, é irrevogável. Uma vez efetivado, quem o fez não pode revogá-lo; a desconstituição só ocorre por via judicial, em hipóteses como vício de vontade, fraude ou simulação.
- II (errada): as normas do CNJ exigem que o reconhecedor seja pelo menos 16 anos mais velho que o reconhecido, e não 15.
- III (correta): o pedido pode ser processado por qualquer oficial de registro civil das pessoas naturais, ainda que diverso daquele em que foi lavrado o assento de nascimento.
Portanto, apenas as informações I e III estão certas, alternativa C. As demais alternativas erram por classificar I ou III como erradas, ou II como certa.
Dica: no reconhecimento socioafetivo extrajudicial, memorize três pontos: irrevogabilidade, diferença mínima de 16 anos e possibilidade de o pedido tramitar em qualquer cartório de registro civil.
Fundamentos: Código Civil, art. 1.609 (reconhecimento irrevogável) · Lei 8.560/1992 (investigação e reconhecimento de filiação) · Normas do CNJ sobre reconhecimento socioafetivo (diferença mínima de idade e competência do RCPN)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ENAC 2025 (Exame Nacional dos Cartórios), questão 17, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.