Questão 75 · Direito Tributário: Espécies tributárias
Maria, sócia de uma sociedade empresária por quotas de responsabilidade limitada atuante no setor de comércio a varejo de vestimentas, pretende integralizar as quotas que subscreveu do capital social por meio da transferência de imóvel de sua propriedade. As quotas subscritas por Maria têm valor de R$ 500.000,00, e o imóvel a ser transferido em realização de capital tem valor de mercado a ser declarado na escritura pública de transmissão de R$ 600.000,00 (valor com o qual o Fisco municipal está de acordo).
Acerca desse cenário e à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores e das regras de regência do imposto de transmissão inter vivos a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis (ITBI), sobre tal transmissão:
- A) poderá incidir o ITBI sobre o valor de R$ 500.000,00;
- B) poderá incidir o ITBI sobre o valor de R$ 600.000,00;
- C) poderá incidir o ITBI sobre o valor de R$ 100.000,00;
- D) poderá incidir o ITBI sobre o valor de R$ 50.000,00;
- E) não poderá incidir o ITBI, por ser acobertada por imunidade tributária.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ENAC 2025).
Comentário
Gabarito: C.
A CF afasta o ITBI sobre a transmissão de bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital (art. 156, § 2º, I). A ressalva, quando a atividade preponderante do adquirente é compra e venda de imóveis, locação ou arrendamento mercantil, não se aplica, pois a sociedade atua no comércio varejista de vestimentas. A não incidência vale até o valor do capital subscrito: o imóvel de R$ 600.000,00 integraliza quotas de R$ 500.000,00, e o excedente não está coberto pelo capital.
Cálculo: R$ 600.000,00 (imóvel) - R$ 500.000,00 (quotas) = R$ 100.000,00, base sobre a qual o ITBI pode incidir.
Por que as outras estão erradas:
- A: R$ 500.000,00 é exatamente o valor das quotas, a parte integralizada em capital, que está fora da incidência.
- B: R$ 600.000,00 é o valor total do imóvel, que inclui a parte correspondente ao capital integralizado.
- D: R$ 50.000,00 não resulta de nenhum dado do enunciado; a diferença entre o imóvel e as quotas é R$ 100.000,00.
- E: a não incidência alcança a parcela do imóvel até o valor do capital subscrito; o excedente de R$ 100.000,00 não está coberto por ela.
Dica: na integralização de capital com imóvel, subtraia o capital subscrito do valor do bem; só o excesso pode ser tributado pelo ITBI, e isso se o adquirente não tiver atividade preponderante imobiliária.
Fundamentos: CF/88, art. 156, §2º, I (imunidade do ITBI na realização de capital) · Jurisprudência dos Tribunais Superiores (incidência do ITBI sobre o excesso em relação ao capital integralizado)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ENAC 2025 (Exame Nacional dos Cartórios), questão 75, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.