Questão 46 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital
No contexto do processo de registro de imóveis, a Lei nº 6.015/1973 estabelece que a matrícula será feita à vista dos elementos existentes no título apresentado e no registro anterior que constar do próprio cartório. Se houver exigência a ser satisfeita, ela será indicada pelo oficial por escrito, no prazo legal, para que o interessado possa satisfazê-la ou, caso não se conforme ou não seja possível cumprir a exigência, requeira que o título e a declaração de dúvida sejam remetidos ao juízo competente para dirimi-la.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.015/1973, é correto afirmar que:
- A) julgada procedente a decisão da dúvida, com trânsito em julgado, os documentos serão restituídos à parte, independentemente de translado, dando-se ciência da decisão ao oficial, para que a consigne no protocolo e cancele a prenotação;
- B) se não forem requeridas diligências no procedimento de dúvida, o juiz proferirá decisão no prazo de dez dias, com base nos elementos constantes dos autos;
- C) da sentença no procedimento de dúvida, poderão interpor recurso ordinário, com efeito devolutivo, o interessado e o terceiro prejudicado;
- D) impugnada a dúvida com os documentos que o interessado apresentar, será ouvido o oficial registrador, no prazo de dez dias;
- E) a decisão da dúvida tem natureza judicial, impedindo a deflagração de nova relação processual em juízo.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ENAC 2025).
Comentário
Gabarito: A.
Na dúvida registral julgada procedente, o título não pode ser registrado. Com o trânsito em julgado, os documentos são restituídos à parte, independentemente de translado, e o oficial é cientificado da decisão para consignar no protocolo e cancelar a prenotação. É exatamente o que diz a alternativa A.
- B: errada, pois, não havendo diligências requeridas, o juiz decide no prazo de quinze dias, e não de dez.
- C: errada, pois da sentença cabe apelação, com efeitos devolutivo e suspensivo (e não recurso ordinário com efeito apenas devolutivo), e o recurso pode ser interposto também pelo Ministério Público, além do interessado e do terceiro prejudicado.
- D: errada, pois, impugnada a dúvida, quem é ouvido no prazo de dez dias é o Ministério Público, e não o oficial registrador.
- E: errada, pois a decisão da dúvida tem natureza administrativa e não impede o uso do processo contencioso competente.
Dica: na dúvida registral, a decisão é administrativa; após a impugnação ouve-se o Ministério Público e o recurso cabível é a apelação.
Fundamentos: Lei 6.015/1973, arts. 198 a 204 (procedimento de dúvida registral)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ENAC 2025 (Exame Nacional dos Cartórios), questão 46, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.