Questão 45 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital
Nos termos da Lei nº 9.514/1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, a alienação fiduciária de coisa imóvel é o negócio jurídico pelo qual o fiduciante, com o escopo de garantia de obrigação própria ou de terceiro, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.514/1997, a alienação fiduciária poderá ter como objeto, além da propriedade plena, dentre outros:
- A) os bens enfitêuticos, não sendo exigível o pagamento do laudêmio, ainda que haja a consolidação do domínio útil no fiduciário; a propriedade superficiária e os bens que, não constituindo partes integrantes do imóvel, destinam-se, de modo duradouro, ao uso ou ao serviço deste;
- B) os bens enfitêuticos, hipótese em que será exigível o pagamento do laudêmio se houver a consolidação do domínio útil no fiduciário; a propriedade superficiária e os bens que, não constituindo partes integrantes do imóvel, destinam-se, de modo duradouro, ao uso ou ao serviço deste;
- C) os bens enfitêuticos, hipótese em que será exigível o pagamento do laudêmio; e os bens que, não constituindo partes integrantes do imóvel, destinam-se, de modo duradouro, ao uso ou ao serviço deste, mas não a propriedade superficiária;
- D) a propriedade superficiária e os bens que, não constituindo partes integrantes do imóvel, destinam-se, de modo duradouro, ao uso ou ao serviço deste, mas não os bens enfitêuticos;
- E) a propriedade superficiária, mas não os bens enfitêuticos e os bens que, não constituindo partes integrantes do imóvel, destinam-se, ainda que de modo duradouro, ao uso ou ao serviço deste.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ENAC 2025).
Comentário
Gabarito: B.
Na alienação fiduciária de coisa imóvel, a lei admite como objeto, além da propriedade plena, os bens enfitêuticos (domínio útil), a propriedade superficiária e os bens que, sem serem partes integrantes do imóvel, destinam-se de modo duradouro ao uso ou ao serviço dele. Nos bens enfitêuticos, o laudêmio é exigível se houver a consolidação do domínio útil no fiduciário. A alternativa B é a que reúne os três objetos com essa regra do laudêmio.
- A: errada, pois afirma que o laudêmio não é exigível mesmo havendo a consolidação do domínio útil no fiduciário; a lei exige o pagamento nessa hipótese.
- C: errada, pois afirma que a propriedade superficiária não pode ser objeto da alienação fiduciária, quando a lei a admite.
- D: errada, pois afirma que os bens enfitêuticos não podem ser objeto, quando a lei os admite (com a exigência do laudêmio na consolidação).
- E: errada, pois exclui os bens enfitêuticos, que a lei admite como objeto.
Dica: na alienação fiduciária de bem enfitêutico, a consolidação do domínio útil no fiduciário torna exigível o laudêmio.
Fundamentos: Lei 9.514/1997, art. 17 (objetos da alienação fiduciária de coisa imóvel e laudêmio nos bens enfitêuticos)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ENAC 2025 (Exame Nacional dos Cartórios), questão 45, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.