Questão 40 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital
Os dirigentes da sociedade empresária Alfa, interessados em proceder ao parcelamento do solo urbano, com a criação de loteamentos regulares, devidamente registrados nos órgãos públicos competentes, para fins de alienação, passaram a analisar os ditames da Lei nº 6.766/1979, que trata da matéria.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.766/1979, a infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistirá, no mínimo, de:
- A) rede para o abastecimento de água potável e soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar, sendo facultativa a existência de vias de circulação e de escoamento das águas pluviais;
- B) vias de circulação e de escoamento das águas pluviais, sendo facultativa a existência de rede para o abastecimento de água potável e de soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar;
- C) vias de circulação e de escoamento das águas pluviais e rede para o abastecimento de água potável, sendo facultativa a existência de soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar;
- D) escoamento das águas pluviais, rede para o abastecimento de água potável e soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar, sendo facultativa a existência de vias de circulação;
- E) vias de circulação, escoamento das águas pluviais, rede para o abastecimento de água potável e soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ENAC 2025).
Comentário
Gabarito: E.
Segundo a Lei nº 6.766/1979, a infraestrutura básica dos parcelamentos em zonas habitacionais de interesse social (ZHIS) consiste, no mínimo, de vias de circulação, escoamento das águas pluviais, rede para abastecimento de água potável e soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar. Todos esses itens são obrigatórios; nenhum é facultativo. Por isso, a alternativa E, que os reúne, está correta.
Por que as outras estão erradas (cada uma torna facultativo item que integra o mínimo exigido):
- (A) considera facultativas as vias de circulação e o escoamento das águas pluviais, que fazem parte do mínimo.
- (B) considera facultativos a rede de água potável, o esgotamento sanitário e a energia elétrica domiciliar, que fazem parte do mínimo.
- (C) considera facultativas as soluções de esgotamento sanitário e de energia elétrica domiciliar, que fazem parte do mínimo.
- (D) considera facultativas as vias de circulação, que fazem parte do mínimo.
Dica: na ZHIS o conjunto mínimo é: vias, águas pluviais, água potável, esgotamento sanitário e energia elétrica domiciliar; nenhum desses itens é facultativo.
Fundamentos: Lei 6.766/1979, art. 2º, §6º (infraestrutura básica mínima nas ZHIS) · Lei 6.766/1979, art. 2º, §5º (conceito geral de infraestrutura básica)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ENAC 2025 (Exame Nacional dos Cartórios), questão 40, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.