Questão 12 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital
Pedro nasceu do relacionamento entre João e Maria. Quinze dias após o nascimento, ocorrido na residência dos pais de Maria, esta última compareceu ao Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais da circunscrição de residência dos seus pais e solicitou a realização do registro de nascimento de Pedro. O oficial, no entanto, duvidou da declaração de nascimento realizada por Maria, já que não lhe foi apresentado nenhum documento oficial comprobatório da ocorrência desse fato.
Na sistemática da Lei nº 6.015/1973, é correto afirmar que:
- A) o oficial pode ir à casa de Pedro verificar a sua existência e realizar o registro;
- B) a declaração de nascimento não pode ser realizada por Maria, salvo se comprovada a falta ou o impedimento de João;
- C) como foi ultrapassado o prazo legal para a realização do registro de nascimento, Maria deve solicitá-lo judicialmente;
- D) é vedada a realização do registro de nascimento desacompanhado de atestado médico descrevendo as características físicas de Pedro;
- E) o oficial deve submeter os fatos ao Ministério Público para que se pronuncie sobre a realização do registro, com posterior apreciação pelo juízo competente.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ENAC 2025).
Comentário
Gabarito: A.
Pelo art. 52 da Lei 6.015/1973, o pai ou a mãe, isoladamente ou em conjunto, estão obrigados a declarar o nascimento. Maria, mãe, podia declarar sozinha. O § 1º dispõe que, quando o oficial tiver motivo para duvidar da declaração, poderá ir à casa do recém-nascido verificar a sua existência, ou exigir a atestação do médico ou parteira que tiver assistido o parto, ou o testemunho de duas pessoas que não forem os pais e tiverem visto o recém-nascido. Logo, o oficial pode ir à casa de Pedro verificar sua existência e realizar o registro.
- (B) O item 1º do art. 52 coloca o pai ou a mãe, isoladamente ou em conjunto, como obrigados à declaração; a falta ou o impedimento de um deles apenas abre a obrigação para outro indicado, e não impede a mãe de declarar.
- (C) O prazo legal para o registro de nascimento é de quinze dias, e Maria procurou o cartório dentro dele; mesmo no registro fora do prazo, o § 2º apenas faculta ao oficial, havendo dúvida, requerer providências ao juiz.
- (D) A atestação do médico ou parteira é uma das formas de afastar a dúvida (§ 1º), ao lado da visita à casa ou do testemunho de duas pessoas; a lei não veda o registro sem atestado médico.
- (E) O § 1º dá ao oficial os meios para esclarecer a dúvida diretamente, e não prevê submissão obrigatória do caso ao Ministério Público antes do registro.
Dica: havendo dúvida sobre a declaração de nascimento, o oficial pode visitar a casa do recém-nascido, exigir atestação médica ou testemunho de duas pessoas que o tenham visto.
Fundamentos: Lei nº 6.015/1973, art. 52 (declaração de nascimento e verificação pelo oficial)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ENAC 2025 (Exame Nacional dos Cartórios), questão 12, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.