Questão 35 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital
Quando estava na iminência de ingressar com uma ação de adjudicação compulsória junto ao Poder Judiciário, João tomou conhecimento de que a medida pode ser efetivada extrajudicialmente, no Registro de Imóveis da situação do imóvel.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.015/1973, é correto afirmar que o pedido de adjudicação compulsória extrajudicial deverá ser instruído, dentre outros, com o(s) seguinte(s) documento(s):
- A) ata notarial lavrada por oficial de Registro de Imóveis da qual constem a identificação do imóvel, o nome e a qualificação dos promitentes comprador e vendedor ou de seus sucessores constantes do contrato de promessa de compra e venda, a prova do pagamento do respectivo preço e da caracterização do inadimplemento da obrigação de outorgar ou receber o título de propriedade;
- B) prova do inadimplemento, caracterizado pela não celebração do título de transmissão da propriedade plena no prazo de 30 dias, contado da entrega de notificação extrajudicial pelo oficial do Registro de Imóveis da situação do imóvel, que poderá delegar a diligência ao oficial do Registro de Títulos e Documentos;
- C) certidões dos distribuidores forenses da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente que demonstrem a inexistência de litígio envolvendo o contrato de promessa de compra e venda do imóvel objeto da adjudicação;
- D) comprovante de pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e do imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI);
- E) procuração com poderes gerais.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ENAC 2025).
Comentário
Gabarito: C.
O art. 216-B da Lei 6.015/1973 permite a adjudicação compulsória extrajudicial no registro de imóveis da situação do imóvel. O § 1º exige que o pedido seja feito por advogado e instruído com os documentos que enumera. O inciso IV exige certidões dos distribuidores forenses da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente que demonstrem a inexistência de litígio envolvendo o contrato de promessa de compra e venda. É exatamente o que diz a alternativa C.
As demais alternativas estão erradas:
- A: a ata notarial é lavrada por tabelião de notas (inciso III), não por oficial de registro de imóveis.
- B: o prazo para a celebração do título após a notificação é de 15 dias (inciso II), não de 30.
- D: exige o comprovante de pagamento de IPTU e de ITBI. O inciso V pede o comprovante do ITBI; o IPTU não consta da lista de documentos.
- E: a procuração exigida (inciso VI) é com poderes específicos, não com poderes gerais.
Dica: nesse procedimento, confira quem lavra cada documento (tabelião de notas faz a ata notarial; registrador faz a notificação), o prazo de 15 dias e o fato de que o imposto exigido é o ITBI.
Fundamentos: Lei 6.015/1973, art. 216-B (adjudicação compulsória extrajudicial)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ENAC 2025 (Exame Nacional dos Cartórios), questão 35, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.