Questão 86 · Direito Civil: Pessoas naturais e jurídicas
Serafim, com 79 anos, desapareceu sem deixar notícias há mais de seis anos. Embora não tenha deixado bens, interessava aos herdeiros a imediata sucessão em contrato de locação não residencial, visando a fundamentar ação renovatória cujo prazo decadencial se aproximava. Por isso, ingressaram diretamente com a sucessão definitiva.
Nesse caso, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
- A) não é possível ingressar diretamente com a sucessão definitiva sem antes percorrer as demais fases do procedimento de ausência; tampouco há interesse em se socorrer do procedimento de ausência se não há bens arrecadáveis;
- B) é possível ingressar diretamente com a sucessão definitiva sem antes percorrer as demais fases do procedimento de ausência, porque Serafim já teria atingido 85 anos ao tempo do requerimento e as últimas notícias a seu respeito datam de mais de seis anos, mas não há interesse em se socorrer do procedimento de ausência se não há bens arrecadáveis;
- C) é possível ingressar diretamente com a sucessão definitiva sem antes percorrer as demais fases do procedimento de ausência, porque Serafim já teria atingido 85 anos ao tempo do requerimento e as últimas notícias a seu respeito datam de mais de seis anos; no mais, só há interesse em se socorrer do procedimento de ausência se há bens, ainda que a possibilidade de sua arrecadação seja deixada ao momento próprio;
- D) não é possível ingressar diretamente com a sucessão definitiva sem antes percorrer as demais fases do procedimento de ausência, se, ao tempo do desaparecimento, o ausente tinha menos de 80 anos, mas não é necessário que existam bens, arrecadáveis ou não, para justificar o procedimento de ausência;
- E) é possível ingressar diretamente com a sucessão definitiva sem antes percorrer as demais fases do procedimento de ausência, porque Serafim já teria atingido 85 anos ao tempo do requerimento e as últimas notícias a seu respeito datam de mais de seis anos; no mais, não é necessário que existam bens, arrecadáveis ou não, para justificar o procedimento de ausência.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ENAC 2025).
Comentário
Gabarito: E.
A sucessão definitiva pode ser requerida diretamente quando se prova que o ausente conta oitenta anos de idade e que de cinco datam as últimas notícias dele (art. 38 do CC). Serafim tinha 79 anos ao desaparecer e as últimas notícias têm mais de seis anos; ao tempo do requerimento ele teria 85 anos, de modo que os dois requisitos do art. 38 estão cumpridos e as fases anteriores (curadoria e sucessão provisória) podem ser puladas. Quanto aos bens, o procedimento de ausência serve para regularizar a situação jurídica de quem desapareceu, inclusive para que os herdeiros ocupem a posição dele em relações jurídicas, como o contrato de locação do caso; por isso não depende da existência de bens arrecadáveis.
- A: afirma que é preciso percorrer as demais fases, o que é falso, pois o art. 38 permite requerer a sucessão definitiva diretamente quando o ausente conta oitenta anos e há cinco anos sem notícias. Afirma também que não há interesse sem bens arrecadáveis, o que é falso, pois o interesse aqui é suceder na locação, que não depende de bens a arrecadar.
- B: acerta quanto à via direta, mas erra ao dizer que não há interesse no procedimento sem bens arrecadáveis: o procedimento de ausência não serve ao patrimônio somente, e o interesse dos herdeiros na sucessão da locação o justifica.
- C: afirma que só há interesse se há bens, ainda que a arrecadação fique para depois; é falso pelo mesmo motivo, já que o interesse pode estar na sucessão em relação jurídica, e não em bens.
- D: afirma que a via direta é impossível se o ausente tinha menos de 80 anos ao desaparecer; o art. 38 exige que o ausente conte oitenta anos, o que se verifica pela idade que ele teria ao tempo do requerimento (85 anos), e não pela idade ao desaparecer.
Dica: para a sucessão definitiva direta, o art. 38 do CC exige que o ausente conte oitenta anos e que de cinco datem as últimas notícias; o procedimento de ausência não depende de haver bens arrecadáveis.
Fundamentos: CC, art. 22 (declaração de ausência) · CC, art. 38 (sucessão definitiva direta com oitenta anos e cinco anos sem notícias) · CC, art. 26 (prazo para sucessão provisória) · Jurisprudência do STJ sobre dispensa de bens para o procedimento de ausência
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ENAC 2025 (Exame Nacional dos Cartórios), questão 86, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.