Questão 69 · Direito Tributário: Espécies tributárias
Uma lei municipal incluiu os Serviços de Registros Públicos, Cartorários e Notariais no rol dos serviços passíveis de tributação pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Diante do exposto, é correto afirmar que a norma é:
- A) inconstitucional, pois o imposto sobre serviços é um tributo de competência estadual;
- B) constitucional, pois há previsão expressa na Constituição Federal da cobrança do tributo para os Serviços de Registros Públicos, Cartorários e Notariais;
- C) inconstitucional, pois a competência para definição de quais serviços poderão ser tributados é privativa da União;
- D) constitucional, pois os serviços cartorários são prestados pelos titulares da delegação e por equipe de funcionários contratados, não sendo estes beneficiados por imunidade tributária;
- E) inconstitucional, pois tal serviço é realizado por delegação do poder público e essa condição é suficiente para resguardá-lo da possibilidade de sofrer tributação.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ENAC 2025).
Comentário
Gabarito: D.
O ISS é imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza definidos em lei complementar (CF, art. 156, III). Os serviços de registros públicos, cartorários e notariais são prestados por particulares que atuam por delegação, com remuneração própria e equipe de funcionários contratados. A delegação não equipara o titular a um ente estatal imune, e a equipe contratada não goza de imunidade. Assim, a lei municipal que inclui esses serviços entre os tributáveis é constitucional.
Por que as outras estão erradas:
- A: o ISS é de competência dos Municípios (CF, art. 156, III), e não dos Estados.
- B: a Constituição não prevê expressamente a cobrança sobre esses serviços; a incidência decorre da regra geral do art. 156, III, e da lei complementar que define os serviços tributáveis.
- C: quem define os serviços tributáveis é a lei complementar (art. 156, III), e o Município institui o imposto por lei sua. Não há competência privativa da União para fixar quais serviços são tributáveis.
- E: a prestação por delegação do poder público não é, por si, causa de imunidade; o delegatário é particular que cobra pelo serviço e não se confunde com os entes estatais imunes.
Dica: serviço público delegado a particular não é imune só por ser delegado; para o ISS, observe a lista definida em lei complementar e a competência municipal.
Fundamentos: Constituição Federal, art. 156, III (ISS, competência municipal) · Lei Complementar nacional sobre ISS (lista de serviços), sem número citado · Jurisprudência do STF sobre incidência de ISS sobre serviços notariais e registrais
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ENAC 2025 (Exame Nacional dos Cartórios), questão 69, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.