Questão 97 · Direito Civil: Pessoas naturais e jurídicas
As sociedades empresárias Construtora Pauini S/A e Xambioá Incorporadora S/A pretendem constituir uma sociedade anônima sem realizar a oferta pública de ações no mercado de valores mobiliários; elas, contudo, irão utilizar serviços de corretoras de valores mobiliários para mediar a oferta.
Para tanto, os fundadores decidiram formalizar a constituição por meio de escritura pública, que deverá conter necessariamente:
- A) o prospecto, assinado pelos fundadores, no qual deverão constar, com precisão e clareza, as bases da futura companhia e os motivos que justifiquem a expectativa de bom êxito do empreendimento;
- B) a qualificação dos primeiros diretores e dos conselheiros fiscais e o prazo de duração dos respectivos mandatos;
- C) a descrição da cláusula estatutária de capital autorizado e a indicação do órgão competente para deliberar sobre o aumento do capital e a emissão de bônus de subscrição;
- D) a transcrição dos recibos dos depósitos bancários, realizados pelos fundadores, da parte do capital social indicada no estatuto integralizada em dinheiro;
- E) a assinatura de todos os subscritores ou, pelo menos, de subscritores que representem mais da metade do capital social indicado no estatuto.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ENAC 2026).
Comentário
Gabarito: D.
O enunciado apresenta a constituição da companhia sem oferta pública de ações. Nessa premissa, trata-se de constituição por subscrição particular, que a Lei das S.A. permite fazer por assembleia dos subscritores ou por escritura pública. Na escritura, todos os subscritores são fundadores e ela deve conter, entre outros elementos: a qualificação dos subscritores, o estatuto, a relação das ações tomadas e das entradas pagas e a transcrição do recibo do depósito bancário da parte do capital realizada em dinheiro. Por isso, a alternativa D está correta.
- (A) Errada: o prospecto é documento da subscrição pública, que o art. 1.132, § 1º, do CC menciona ao tratar dessa forma de formação do capital. Não integra a escritura de constituição por subscrição particular.
- (B) Errada: a escritura traz a nomeação dos primeiros administradores. Os fiscais só são nomeados quando for o caso, então não são elemento necessário, e o prazo de mandato dos conselheiros fiscais também não é.
- (C) Errada: o capital autorizado é cláusula facultativa do estatuto, e não conteúdo obrigatório da escritura.
- (E) Errada: a escritura é assinada por todos os subscritores. Subscritores que representem mais da metade do capital não bastam.
Dica: distinga a constituição por subscrição pública (com prospecto) da constituição por subscrição particular. Nesta, a escritura exige a assinatura de todos os subscritores e a prova do depósito da entrada em dinheiro.
Fundamentos: CC, art. 1.132, § 1º · Lei das S.A.: constituição por subscrição particular mediante escritura pública
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ENAC 2026 (Exame Nacional dos Cartórios), questão 97, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.